18 DE SETEMBRO DE 2024

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que «a informação é um bem público e, por isso, a comunicação social, além de ser um pilar da democracia,

deve ser considerada um setor estratégico para a economia»3. O Estado não deve continuar alheio ao apoio

do setor da comunicação social e, muito especificamente, dos jornalistas e órgãos de comunicação social que

exerçam como atividade principal o jornalismo, sobretudo neste momento em que pela Europa fora crescem

os populismos e a desinformação a eles associada.

O jornalismo, por ser um bem público que urge defender, não pode continuar a ser deixado apenas à boa

vontade de alguns (poucos) filantropos ou fundações que veem como uma base importante da sua missão o

apoio ao jornalismo. Conforme afirma o Fórum sobre Informação e Democracia4 do grupo de trabalho sobre a

sustentabilidade do jornalismo: «se os governos não atuarem para reforçar o ambiente propício ao jornalismo

independente, e se as forças de mercado se deixarem atuar por si próprias, haverá poucos vencedores e

muitos perdedores. Os vencedores serão, em primeiro lugar, as empresas de plataformas que atingiram uma

enorme dimensão no ambiente dos meios de comunicação digitais, bem como um número limitado de meios

de comunicação noticiosos nacionais e internacionais de topo, orientados para as elites, que servem

audiências já bem servidas. Entre os perdedores contam-se não só os meios de comunicação independentes,

já de si muito desgastados, que lutam para lidar com o impacto da pandemia, para além das pressões já

consideráveis de um ambiente mediático mais digital, móvel e dominado pelas plataformas, mas também os

cidadãos que servem em todo o mundo, especialmente nos países pobres, a nível local e em comunidades

desfavorecidas»5.

O mesmo relatório supracitado propõe diversas medidas para apoiar este tipo de jornalismo, algumas delas

para permitir que a filantropia, por exemplo, melhor consiga contribuir para o jornalismo sem fins lucrativos, ou

para o investimento, direto ou indireto, dos Estados para meios de comunicação «orientados por objetivos de

missão» ou ainda outros mecanismos de investimento social. Também o sindicato dos jornalistas, de entre as

suas propostas têm a possibilidade de «alargar a consignação do IRS a órgãos de informação (…), fazer uma

campanha de sensibilização sobre a importância do jornalismo para a sociedade»6, entre outras. Também os

jornalistas subscritores da carta que atrás referimos destacam a importância das doações do público «que

deveriam, desde já, estar abrangidas pelos incentivos fiscais da lei do mecenato»7.

Segundo o artigo 4.º do anexo da Lei n.º 36/2021, uma pessoa coletiva de utilidade pública são «pessoas

coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local». O estatuto de utilidade pública permite a

obtenção de financiamento através da Lei do Mecenato, entre outras regalias, tais como a possibilidade de as

pessoas singulares e coletivas que contribuam com verbas e bens para estas instituições poderem descontar

esses valores em sede de IRS e IRC, conforme estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A inclusão de organizações sem fins lucrativos que exerçam como atividade principal o jornalismo na lista

de entidades que possam ser beneficiárias do Estatuto de Utilidade Pública reveste-se, neste momento, de

uma medida não só simbólica – reconhecendo o Estado o papel público que o jornalismo tem na sociedade –

mas também abre a possibilidade de mais e mais diversificado investimento aos órgãos de comunicação social

potencialmente beneficiários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a lei-quadro do

estatuto de utilidade pública, incluindo o jornalismo sem fins lucrativos e as organizações sem fins lucrativos

que exerçam como atividade principal o jornalismo nos fins de utilidade pública.

3 Proposta do Sindicato dos Jornalistas para financiamento dos media (2019). 4 Disponível em linha Working group on the sustainability of journalism. 5 Idem. 6 Proposta do Sindicato dos Jornalistas para financiamento dos media. 7 Precisamos de financiar o jornalismo como o bem público que é – Opinião.