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18 DE SETEMBRO DE 2024

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IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.

O Deputado relator, Miguel Guimarães — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão de 18 de setembro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 206/XVI/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E

ALTERA A LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO)

Relatório da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária

2. Análise jurídica complementar

3. Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

4. Consultas e contributos

Parte II – Opinião e posição

1. Opinião da Deputada relatora

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Parte III – Conclusões

1. Conclusões

2. Parecer

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação sumária

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, o Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª que visa a adaptação do estatuto jurídico e da estrutura orgânica do

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) para que este possa cumprir