26 DE SETEMBRO DE 2024

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2.4.2 | Execução Orçamental das Administrações Regional e Local

2.4.2.1 Administração Regional

Em 2022, a administração regional apresentou um défice de 277,4 milhões de euros, uma melhoria de 76,6

milhões de euros face ao ano de 2021, que reflete uma trajetória marcada por um processo de ajustamento do

saldo orçamental pela redução da despesa associada à dissipação dos efeitos da pandemia de COVID-19

conjugado com o crescimento da receita fiscal. Esta evolução resultou do efeito da diminuição da despesa

(3,3 %) ter sido mais acentuado do que o verificado na receita (0,9 %).

A receita corrente registou um crescimento de 3,9 % (88,7 milhões de euros), destacando-se a receita fiscal

que cresceu 10,5 % (166,8 milhões de euros), contribuindo, maioritariamente para esse efeito, o acréscimo de

14,5 % verificado no IVA (108,5 milhões de euros), de 49,1 % no IRC (49,2 milhões de euros) e de 6,9 % no

IRS (29,5 milhões de euros).

Em sentido contrário, para a evolução da receita corrente contribuiu, em particular:

(i) a variação negativa de 82,3 % (-66,4 milhões de euros) das reposições não abatidas nos pagamentos,

influenciada pela restituição da injeção de capital pela SATA Air Açores, S.A., ao Governo Regional dos

Açores realizada em 2021; e

(ii) o decréscimo das transferências correntes oriundas da administração central em 6,1 % (-24,1 milhões

de euros), explicado pela redução das transferências ao abrigo da Lei das Finanças Regionais que

representaram uma diminuição de 25,4 milhões de euros face ao ano anterior.

O decréscimo da receita de capital em 27,1 % (-112,3 milhões de euros) resultou, sobretudo, da diminuição

em 41,9 % (-105,2 milhões de euros) das transferências de capital recebidas da União Europeia, justificada

pelo efeito do reconhecimento como receita orçamental de verbas do PRR pela RAA em dezembro de 2021

(75,4 milhões de euros).

A despesa corrente diminuiu 2 % (-50,8 milhões de euros), justificada principalmente pela redução dos

encargos relacionados com a pandemia122 com reflexo na diminuição:

(i) de 9,8 % em aquisição de bens e serviços (-72,2 milhões de euros), relacionado com as despesas de

saúde associadas à testagem, prevenção e tratamento da doença COVID-19; e

(ii) de 9,1 % das outras transferências correntes (-26,3 milhões de euros) e 27,8 % nos subsídios (-26,2

milhões de euros) que revelam menores apoios às empresas, às famílias e à manutenção do emprego

concedidos em 2022 pelas regiões autónomas no sentido de mitigar os efeitos negativos da pandemia.

Em sentido contrário, verificou-se um crescimento de 3,7 % das despesas com pessoal (46,5 milhões de

euros) e de 17,3 % dos juros e outros encargos (21,8 milhões de euros), relacionado com a retoma do

pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por

parte da RAM.

A despesa de capital diminuiu 9,5 % (49,3 milhões de euros), explicada, em grande medida, pelo

decréscimo de 15,4 % das outras transferências (44,5 milhões de euros) que traduz menores apoios às

empresas por forma a mitigar os efeitos negativos da pandemia.

O saldo observado em 2022 evidencia um desvio positivo de 23,4 milhões de euros face à estimativa

incluída no Orçamento do Estado para 2022. Este desvio resultou da execução da despesa abaixo do previsto

em 151,8 milhões de euros, em particular, nas outras transferências de capital (-54,3 milhões de euros), na

aquisição de bens de capital (-43,8 milhões de euros), na aquisição de bens e serviços (-36,2 milhões de

euros) e nos juros e outros encargos (-32,2 milhões de euros).

O desvio da despesa não foi compensado na totalidade pelo desvio negativo de 128,4 milhões de euros na

receita, em concreto, nas transferências correntes e de capital (-238,8 milhões de euros), atenuado pelo

desvio positivo na receita fiscal (+96,1 milhões de euros).