II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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para salvaguardar a fertilidade das pacientes;

12 – Ampliar a informação às mulheres relativamente ao cancro da mama e do útero, alargando a

proximidade dos rastreios às mulheres em todo o território;

13 – Tomar medidas de reforço da prestação de cuidados para todas as mulheres com cancro do ovário,

para que possam aceder à terapêutica de primeira linha, desde que tenham resposta à quimioterapia;

14 – Criar um regime de comparticipação de suplementos e terapêuticas não farmacológicas e

farmacológicas, quando prescritos por médico;

15 – Criar consultas de medicina geral e familiar de peri-menopausa visando informar e ajudar as mulheres

que se encontrem nesta fase da sua vida, para um melhor entendimento das suas necessidades de saúde, os

riscos associados e as estratégias para gerir os sintomas e promover qualidade de vida, além do

encaminhamento, para uma abordagem multidisciplinar, numa consulta de especialidade de acordo com as suas

necessidades;

16 – Dinamizar campanhas dirigidas às jovens e às mulheres adultas sobre as várias fases do seu ciclo

sexual e reprodutivo – desde a menarca à menopausa –, informando sobre as alterações fisiológicas, hormonais

e psicológicas inerentes, estimulando a discussão sobre estes temas e sintomas junto do médico e do enfermeiro

de família.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 333/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO

No passado dia 26 de setembro, o Conselho da União Europeia decidiu apoiar uma proposta da Comissão

Europeia (de dezembro de 2023) para diminuir o estatuto de conservação do lobo, de «estritamente protegido»

para «protegido». O Governo português apoiou esta decisão. Note-se que o Governo do Estado espanhol, o

outro país onde vive o lobo-ibérico (Canis lupus signatus), votou contra. A República de Irlanda também se opôs

à alteração de estatuto.

Em comunicado, o Conselho justifica a decisão com a necessidade de obter «maior flexibilidade na resposta

aos desafios socioeconómicos decorrentes da expansão contínua da área de distribuição do lobo na Europa».

O comunicado argumenta ainda que o crescimento da população de lobos na última década (de 11,193 em 2012

para 20,300 em 2023) «levou a desafios socioeconómicos, em particular relativamente à coexistência com as

atividades humanas e os danos ao gado», apontando para uma estimativa de 65 500 cabeças de gado mortas

por ano na UE.

Atendendo a que na União Europeia existem 57,6 milhões de cabeças de gado ovino e 10,7 milhões de

cabeças de gado caprino, estamos a falar de uma realidade ínfima e sem um impacto económico significativo

no conjunto da atividade. Tem sim um impacto económico concreto em cada exploração pecuária afetada. A

política de conservação correta ditaria indemnizações rápidas com recurso a fundos nacionais, mas também

europeus. Dependendo do contexto nacional de cada país, a presença de cães de guarda e o confinamento dos

animais nos períodos de maior risco devem ser também financiados por políticas públicas. De uma forma mais

ampla também deve ser garantido um ecossistema saudável e equilibrado com disponibilidade das presas

naturais do lobo como o corço, o veado e o javali.

Aliás, essa política de conservação das populações do lobo-ibérico, que se encontra ainda sob ameaça,

depois de no último século as suas populações e áreas de incidência terem sido severamente reduzidas através

da caça e destruição de habitats.