II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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condições, 6 deles há mais de 10 anos. No Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge são 41, 15

destes técnicos superiores são doutorados há mais de 10 anos, o mais antigo há cerca de 24 anos (2000). O

facto de estarem na carreira errada há vários anos cria situações de injustiça relativamente aos outros colegas

investigadores, muitos dos quais até foram seus orientandos, prejudicando as suas remunerações e a sua

progressão.

Uma vez que, no âmbito da criação do novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, o Governo não

criou qualquer mecanismo transitório de mobilidade entre carreiras que pudesse resolver esta injustiça, é

necessário que dentro da maior brevidade sejam lançados concursos para vagas permanentes para

investigadores nos Laboratórios do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira

de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores

doutorados que exercem funções de investigação.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José

Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 376/XVI/1.ª

PROMOVER O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E REFORÇAR A AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

O acesso ao ensino superior continua a reproduzir todas as desigualdades existentes na sociedade. O

preço dos quartos, a propina, o custo das deslocações, tudo isto são despesas impossíveis para muitas

famílias e estudantes.

Resultado disso, no ano letivo de 2024/2025 ingressaram no ensino superior apenas 1655 alunas e alunos

com o escalão A da ação social escolar, o que representa uma quebra de 41 % em relação ao ano anterior.

Parte das vagas existentes no contingente especial para alunos do escalão A não foram sequer utilizadas. No

ano letivo anterior, entraram no ensino superior 2810 estudantes com escalão A, dos quais 1013 entraram pelo

contingente especial.

A quebra verificada reflete, desde logo, os efeitos prolongados do aumento do custo de vida. Mas significa

também que, para contrariar a reprodução das desigualdades sociais, é necessário um apoio que vá além da

abertura de vagas e dos apoios sociais após o ingresso no ensino superior. É preciso atuar logo no ensino

básico e secundário para dar as melhores condições a todas as crianças e que todos os jovens possam atingir

o seu melhor potencial e não encontrem portas fechadas pela sua origem social.

Além de garantir que estes estudantes se candidatam e ingressam no ensino superior, é preciso garantir

que têm todas as condições para continuar. O principal problema, neste momento, é a falta de alojamento para

os estudantes deslocados. A oferta de quartos para alojamento estudantil tem caído abruptamente e os preços

têm subido em flecha. É preciso um programa de emergência para o alojamento estudantil e reforçar o

Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Os estudantes não podem ser prejudicados no seu

direito à educação, não podem ficar à espera de residências cujas obras não acabaram ou nem sequer

começaram. O risco de abandono do ensino superior é real.

Enquanto as residências não estão construídas, é preciso que o Estado mobilize edifícios públicos

adaptados, faça protocolos com o setor hoteleiro e, se necessário, requisite alojamento turístico para o colocar

ao serviço do alojamento estudantil. É necessário também rever o Regulamento de Bolsas de Ação Social

para que o apoio aos estudantes deslocados não dependa da apresentação de recibo. Não são os estudantes