II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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cuidados paliativos (ECSCP) – e de uma lei dos direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em

fim de vida, que prevê igualmente o direito de acesso a cuidados paliativos e a cuidados paliativos em âmbito

domiciliário, a verdade é que muito poucas pessoas em Portugal acedem a tais cuidados e a tais direitos.

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, por exemplo, estima que existam em Portugal 100 mil

pessoas com necessidades paliativas, mas que apenas 30 % tenham apoio de equipas especializadas. Prevê

ainda que existam cerca de 8000 crianças com necessidades paliativas, mas apenas sete equipas pediátricas

intra-hospitalares reconhecidas pela ACCS e centralizadas no Porto, Coimbra e Lisboa.

Ainda segundo a mesma associação, o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Cuidados Paliativos está

muito longe de ser cumprido. As razões são várias: das 63 equipas comunitárias previstas apenas 21

cumprem requisitos mínimos e a esmagadora maioria das equipas intra-hospitalares continuam com uma

gritante falta de profissionais. Estas situações limitam em muito as respostas, quer a nível comunitário quer a

nível hospitalar, onde o número de camas paliativas também tem sido cronicamente insuficiente.

O problema reside essencialmente na falta de investimento público no Serviço Nacional de Saúde,

nomeadamente em equipamentos e instalações, mas também em profissionais. Sim, é necessário aumentar o

número de camas para cuidados paliativos e é necessário prever mais locais de internamento e mais equipas,

sejam pediátricas ou de adultos, tendo em conta as necessidades estimadas das populações. Mas não basta a

inscrição de algumas medidas em PRR.

Como se tem visto noutras áreas, por exemplo na saúde mental, os equipamentos ou instalações passíveis

de serem financiadas pelo PRR de nada servem se não existirem profissionais nas unidades de saúde e no

terreno. O mesmo acontece com os cuidados paliativos.

A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos acomete às equipas intra-hospitalares a responsabilidade de

«prestar aconselhamento e apoio diferenciado em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e

aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias» e de prestar «assistência na execução do

plano individual de cuidados aos doentes internados em situação de sofrimento decorrente de doença grave

ou incurável, em fase avançada e progressiva ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja

solicitada a sua atuação». É óbvio que tal é impossível com equipas depauperadas, com falta crónica de

profissionais ou com profissionais que têm de se dividir por vários serviços. De pouco serve que os vários

hospitais do SNS tenham criado formalmente as suas equipas intra-hospitalares se depois essas equipas não

conseguem dar resposta às necessidades dos doentes e suas famílias. A insuficiência de profissionais impede

o desenvolvimento de planos individuais, o apoio a outros profissionais ou o acompanhamento dos doentes e

das suas famílias.

O mesmo se pode dizer sobre as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos. Mais uma vez,

segundo a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, a estas equipas compete prestar «cuidados paliativos

específicos a doentes que deles necessitam e apoio às suas famílias ou cuidadores, no domicílio, para os

quais seja solicitada a sua atuação», prestar «apoio e aconselhamento diferenciado, em cuidados paliativos,

às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade e às

unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados e integrados» e ainda assegurar «formação

em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que

prestam cuidados continuados domiciliários». Estas equipas têm-se mostrado absolutamente insuficientes em

número, para além de que a sua maioria está longe de ter o número de profissionais necessários.

Outras respostas, nomeadamente de apoio à família também devem ser alargadas, de forma que todos lhe

possam aceder. Falamos, por exemplo, do apoio psicossocial das famílias e cuidadores e de consultas de luto,

tudo respostas muito importantes e totalmente inseridas no espírito do que devem ser cuidados paliativos, mas

ainda muito prejudicadas pela falta de profissionais. Defendemos, por isso, que os vários hospitais do SNS

disponibilizem consultas de luto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Reforce a resposta pública, no Serviço Nacional de Saúde, e o acesso a cuidados paliativos através:

a) Da contratação de todos os profissionais em falta para as equipas intra-hospitalares de suporte em

cuidados paliativos;

b) Do reforço do número, a nível nacional, de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e da