4 DE OUTUBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 371/XVI/1.ª

RECOMENDA A EQUIDADE SALARIAL ENTRE INVESTIGADORES DOS LABORATÓRIOS DO

ESTADO, DA FCT E A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESTRATÉGICO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Exposição de motivos

A inovação e a produção científica são essenciais para o desenvolvimento de uma economia de alto valor

acrescentado e, como tal, é essencial garantir condições de trabalho e equipamentos públicos que promovam

a inovação tecnológica e científica de Portugal. Contudo, a rede científica nacional – onde se inclui a

Fundação para a Ciência e Tecnologia e os Laboratórios do Estado – tem permanecido esquecida pelas

políticas públicas e mantido a precarização dos seus trabalhadores. Tal acontece por um desinvestimento

crónico nestas áreas a que cabe dar resposta.

A ciência e a tecnologia necessitam de um plano estratégico a médio e longo prazo acompanhado de

verbas para que possa ser concretizado, com meios, o desenvolvimento de uma economia assente no

conhecimento e na ciência. Assim, é hoje mais do que nunca importante o Governo assumir uma visão

estratégica para este setor e criar um fundo estratégico da ciência e tecnologia, enquanto mecanismo

permanente de financiamento do sistema científico.

Ademais, é importante garantir que o sistema científico nacional – nomeadamente os Laboratórios do

Estado e a FCT – têm recursos humanos estáveis e remunerados de forma justa para poderem prosseguir as

suas investigações. Os Laboratórios do Estado são estratégicos e contribuem nas mais diversas áreas para o

futuro, dado que possibilitam a implementação de políticas públicas com base na evidência científica e com

garantias de sucesso na sua implementação. Contudo, estes laboratórios estão depauperados no seu

funcionamento. Em seis Laboratórios do Estado desempenham funções cerca de 88 técnicos superiores

doutorados: 12 técnicos superiores doutorados no Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG); 3

técnicos superiores doutorados no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC); 8 técnicos superiores

doutorados no Instituto Hidrográfico (IH); 11 técnicos superiores doutorados no Instituto Nacional de

Investigação Agrária e Veterinária (INIAV); 15 técnicos superiores doutorados no Instituto Português do Mar e

da Atmosfera (IPMA) e 39 técnicos superiores doutorados no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo

Jorge (INSA).

Nestes laboratórios, os técnicos superiores doutorados cumprem funções da carreira de investigação

científica, enquanto investigadores auxiliares ou principais, e a sua avaliação é realizada de acordo com os

critérios da carreira associada. Importa referir também que, conscientes da relevância dos seus trabalhos e da

necessidade de atualização de conhecimentos, muitas destas instituições apoiaram e estimularam a

realização de doutoramentos por estes técnicos.

Em 2021, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

(PREVPAP) abriu concursos para a entrada na carreira de investigação científica. Contudo, as condições

destes abrangiam apenas os doutorados que se encontravam em precariedade, o que impediu os técnicos

superiores, ainda que doutorados, de concorrer. Trata-se, portanto, de uma injustiça no que concerne às

ambições na progressão da carreira, com francas consequências na motivação dos trabalhadores, que

merecem também o acesso à carreira de investigação científica e a remuneração adequada.

Um problema idêntico verifica-se em alguns funcionários doutorados da Fundação para a Ciência e

Tecnologia (FCT) onde se verificam, dentro da mesma instituição, dois grupos de doutorados com as mesmas

funções, o mesmo conteúdo funcional e a mesma qualidade, mas com vencimentos diferentes1. A diferença

aqui expressa acontece dado que os doutorados integrados nos quadros da FCT entram para a posição 24 da

tabela remuneratória única (TRU), ao contrário daqueles com contratos a prazo no âmbito da Lei n.º 57/2017,

cujo nível remuneratório mínimo para doutorados corresponde ao nível 33 da TRU. Os funcionários

doutorados da FCT afirmam, por estas razões, serem alvo de discriminação salarial e solicitam que a sua

condição seja tida em conta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

1 Funcionários doutorados da FCT acusam direção de discriminação salarial – Emprego científico – Público.