II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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afirmar a vitória, por margem relevante, de Edmundo González6, o que deu origem a uma nova vaga de

manifestações da população venezuelana7.

De acordo com a Human Rights Watch, no período pós-eleitoral, às manifestações da população seguiu-se

uma onda de repressão violenta onde pelo menos 23 manifestantes foram mortos, tendo esta organização

encontrado «provas que ligam alguns destes assassinatos às forças de segurança e a grupos armados pró-

Maduro conhecidos como “colectivos”. Segundo o Tribunal Penal, pelo menos 1580 “presos políticos” foram

detidos desde 29 de julho. Os procuradores acusaram centenas de crimes por vezes definidos de forma

ampla, com penas severas, como “terrorismo”. A 2 de setembro, um juiz emitiu um mandado de detenção

contra o candidato da oposição Edmundo González, que entretanto foi forçado a fugir do país. A proeminente

defensora dos direitos humanos Rocío San Miguel continua atrás das grades, juntamente com outros

defensores dos direitos humanos e membros da oposição»8.

Lamentavelmente, a premissa que deu origem à criação da Missão Internacional Independente de

Apuramento de Factos na Venezuela mantém-se, com suspeitas de falta de independência, imparcialidade,

corrupção e abuso de poder por parte das instituições nacionais; uso excessivo de força por parte das forças

de segurança e forças armadas; e graves violações de direitos humanos contra a população em geral.

Nesse sentido, entende o Livre que Portugal tem a responsabilidade de apoiar a renovação do mandato da

Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre a Venezuela nas Nações Unidas, naquela

que será uma mensagem clara de responsabilização internacional por violações de direitos humanos e de

solidariedade com o povo da Venezuela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Manifeste, junto das Nações Unidas, preocupação com a situação alarmante de desrespeito pelos

direitos humanos, deterioração do Estado de direito e falta de independência das instituições na Venezuela;

2. Apele ao respeito pelo direito internacional e integridade eleitoral na Venezuela em todos os fóruns

internacionais relevantes;

3. Apoie a renovação do mandato da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre

a Venezuela nas Nações Unidas.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XVI/1.ª

POR UM PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA MAIS

AMBICIOSO E POR MAIOR CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Exposição de motivos

A serra da Estrela constitui um ecossistema vital para a biodiversidade no nosso País e abriga uma grande

variedade de habitats e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa-da-montanha (Iberolacerta monticola)

6 https://pt.euronews.com/2024/07/29/nicolas-maduro-declarado-vencedor-das-presidenciais-na-venezuela-oposicao-denuncia-irregul. 7 https://pt.euronews.com/video/2024/07/30/manifestantes-entram-em-confrontos-com-a-policia-em-caracas-apos-vitoria-de-maduro-nas-pr e. 8 https://www.hrw.org/news/2024/09/20/venezuela-un-should-continue-investigations-amid-brutal-post-electoral-repression.