4 DE OUTUBRO DE 2024

71

1. Avalie em conjunto com as várias ordens profissionais da área da saúde, a criação de uma

especialidade dedicada aos cuidados paliativos, garantindo condições, incentivos e indicadores de progressão

a profissionais de saúde que optem por trabalhar nesta área, conforme recomendações internacionais e

necessidades atuais e futuras da população;

2. Promova a formação de profissionais de saúde na área de cuidados paliativos, através de formação pré-

graduada em cuidados paliativos, tornando-a obrigatória para todos os profissionais de saúde;

3. Valorize a constituição e capacitação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos,

através da facilitação da transferência de profissionais para estas equipas, facilitando o desenvolvimento de

competências com a promoção da formação contínua e estágios profissionais;

4. Garanta a operacionalidade das equipas de cuidados paliativos no horário estabelecido e com

condições de trabalho adequadas, tornando-os acessíveis à população que servem, incluindo acesso a

recursos tecnológicos e farmacológicos.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 369/XVI/1.ª

EM APOIO À LUTA PELA DEMOCRACIA E PELA INTEGRIDADE ELEITORAL NA VENEZUELA

Exposição de motivos

Em setembro de 2019 o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Missão

Internacional Independente de Apuramento de Factos na Venezuela pelo período de um ano e com o

propósito de investigar as violações de direitos humanos cometidas desde 20141 – altura em que se

realizaram violentas manifestações e protestos estudantis contra o aumento do custo de vida, contra a

insegurança ligada à criminalidade, contra a corrupção e contra a escassez de produtos básicos2. Em outubro

de 2020, este mandato foi renovado por mais dois anos3 e em outubro de 2022 novamente por igual período4,

estando agora em vias de terminar.

Segundo a Amnistia Internacional, esta missão foi um dos primeiros mecanismos internacionais a afirmar

que as autoridades venezuelanas cometeram graves violações dos direitos humanos como parte de um

ataque generalizado ou sistemático contra a população civil que poderiam constituir crimes contra a

humanidade. Nos seus rigorosos relatórios, a missão identificou autoridades de médio e alto nível, incluindo o

Chefe de Estado, como possíveis responsáveis por violações dos direitos humanos, tais como execuções

extrajudiciais, detenções arbitrárias e tortura, violência sexual, bem como abusos contra manifestantes. A

missão referiu igualmente o papel do poder judicial venezuelano nestas violações e as táticas repressivas do

Estado, incluindo um plano para reprimir os membros da oposição ou aqueles que são considerados como tal,

bem como a falta de uma verdadeira reforma das instituições responsáveis pela aplicação da lei»5.

Em julho último, decorreram novas eleições presidenciais na Venezuela, onde várias candidaturas, quer de

esquerda quer de direita, foram proibidas de se apresentar a votos e onde, de acordo com a Comissão

Nacional Eleitoral da Venezuela, Nicolás Maduro terá sido o vencedor, com pouco mais de 51 % dos votos.

Como habitual nos últimos atos eleitorais, os resultados foram fortemente contestados, com a oposição a

1 A/HRC/RES/42/25. 2 https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/02/140217_protestos_venezuela_entenda_cc. 3 A/HRC/RES/45/20. 4 A/HRC/RES/51/29. 5 https://www.amnistia.pt/venezuela-mandato-de-peritos-internacionais-deve-ser-renovado/#gref.