II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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como a sensibilização de voluntários e do público;

– Regulamentação e garantia de acesso a medicamentos essenciais, com especial enfoque nos opioides

para o controlo da dor e dos sintomas respiratórios.

Em Portugal, a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro3, consagra o direito de acesso aos cuidados paliativos,

definindo a responsabilidade do Estado nesta matéria e estabelecendo a Rede Nacional de Cuidados

Paliativos (RNCP), sob tutela do Ministério da Saúde. Todavia, apesar da legislação existente, a sua aplicação

continua a não assegurar uma cobertura satisfatória de cuidados paliativos.

O relatório do Observatório Português dos Cuidados Paliativos, intitulado Cobertura e Caracterização das

Equipas e Profissionais das Equipas de Cuidados Paliativos (2023)4, revela que, ao término do terceiro plano

estratégico nacional de cuidados paliativos5, e embora tenha havido um aumento no número de recursos

disponíveis, a cobertura nacional – tanto em termos estruturais como profissionais – continua a estar aquém

do que é considerado aceitável e recomendado, tanto a nível nacional quanto internacional. A carência de

recursos humanos especializados, destacada pela OMS, é um dos principais obstáculos ao acesso adequado

a cuidados paliativos6.

Das 39 equipas auditadas, de um total de 127, concluiu-se que aproximadamente 85 % dos médicos que

atuam em cuidados paliativos provêm das áreas de medicina geral e familiar e medicina interna, com uma

predominância notável da primeira7. Além disso, apenas 38 % desses profissionais possuem formação

específica em medicina paliativa. Entre os enfermeiros, 38 % não têm especialização e apenas 13 % estão

qualificados em enfermagem médico-cirúrgica na área de cuidados paliativos. Esses dados evidenciam a

necessidade urgente de promover a especialização nesta área, fundamental para assegurar a qualidade dos

cuidados paliativos prestados.

A falta de recursos humanos é um problema persistente. Em 2022, apenas 36 % das equipas contavam

com pelo menos um médico a tempo inteiro, um aumento mínimo em relação aos 35 % registados em 20188.

Este défice é particularmente notório nas unidades de cuidados paliativos (UCP) e nas equipas intra-

hospitalares de suporte de cuidados paliativos, assim como nas equipas domiciliárias de cuidados paliativos

pediátricos, onde não existem médicos a tempo inteiro. Além disso, a presença de profissionais da área da

psicologia e do serviço social a tempo inteiro é quase inexistente, o que prejudica a diferenciação e a

qualidade dos cuidados oferecidos à população.

A Presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), Enfermeira Catarina Pazes,

sublinha que «o relatório do Observatório Português dos Cuidados Paliativos representa um alerta muito

importante para a necessária e urgente estratégia que resolva o problema dos recursos humanos nas equipas

especializadas. Não se trata apenas de escassez de recursos, mas também da dificuldade em serem

garantidas as condições para uma resposta de qualidade e de rigor que a população necessita e merece» e

acrescenta ainda «Ter equipa não significa ter acesso a cuidados paliativos e para garantir o acesso é

necessário dar aos profissionais as condições que estes necessitam para um trabalho dedicado e

especializado, o que significa tempo e desenvolvimento de competências»9.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

3 Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/52-2012-174841. 4 Cobertura e Caracterização das Equipas e Profissionais das Equipas de Cuidados Paliativos, Outono 2023, Observatório Português dos Cuidados Paliativos, https://fcse.lisboa.ucp.pt/asset/12346/file.5 Plano Estratégico para o Desenvolvimento de Cuidados Paliativos em Portugal Continental, Bienal. 6 Fact Sheet,Palliative Care, WHO https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/palliative-care. 7 Cobertura e Caracterização das Equipas e Profissionais das Equipas de Cuidados Paliativos, Outono 2023, Observatório Português dos Cuidados Paliativos, https://fcse.lisboa.ucp.pt/asset/12346/file.8 Cobertura e Caracterização das Equipas e Profissionais das Equipas de Cuidados Paliativos, Outono 2023, Observatório Português dos Cuidados Paliativos, https://fcse.lisboa.ucp.pt/asset/12346/file.9 Observatório Português de Cuidados Paliativos: Relatório alerta para problemas urgentes que enquadram o déficit e as assimetrias de acesso a cuidados paliativos em Portugal, Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos https://apcp.com.pt/284384/observatorio-portugues-de-cuidados-paliativos-relatorio-alerta-para-problemas-urgentes-que-enquadram-o-deficit-e-as-assimetrias-de-acesso-a-cuidados-paliativos-em-portugal.