II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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Espaço Lusófono […].»2

Pese embora o exposto, a restrição atual na exploração de receitas publicitárias coloca a RTP numa séria

desvantagem competitiva face aos operadores privados.3

No presente momento, o financiamento da RTP, aliás claramente insuficiente para cumprir as obrigações

decorrentes do contrato de concessão e da sua obrigação de prestar serviço público4, que engloba os canais de

televisão e as estações de rádio, e respetivas antenas de emissão, é maioritariamente assegurado pela

Contribuição Audiovisual (CAV), responsável por 80% do orçamento da RTP.

Como bem apontou Nicolau Santos, «[…] com os valores atuais não vai ser possível continuar a manter oito

canais de televisão e sete de rádio […]»5, o que bem sublinha a necessidade premente de introduzir alterações

no modelo de financiamento que permitam a realização dos investimentos de qua a RTP tanto necessita, posto

que será «[…] impossível manter o nível de serviço público existente com o atual nível de financiamento […]».6

As restantes necessidades financeiras deveriam ser tendencialmente cobertas pelas receitas provenientes

de publicidade, que representam somente cerca de 20 % do total do financiamento7, mas, como sublinhado

acima, na atualidade, o financiamento da RTP fica muito aquém do necessário.

Neste contexto, permitir que a RTP explore receitas de publicidade em todos os serviços de programas, até

ao máximo de 70 % do limite permitido aos operadores privados, representa uma medida essencial para

assegurar a sua sustentabilidade financeira e a sua competitividade.

Esta medida permitirá à RTP diversificar as suas fontes de financiamento, reduzir a dependência do

Orçamento do Estado e investir na melhoria contínua dos seus conteúdos e infraestruturas.

A capacidade de gerar receitas adicionais através da publicidade permitirá igualmente à RTP aumentar a sua

resiliência financeira e a sua capacidade de investimento, aspetos cruciais para manter e melhorar a qualidade

dos serviços públicos prestados.

Esta exploração adicional de receitas publicitárias promove a igualdade de condições no mercado

audiovisual, evitando distorções e garantindo uma concorrência justa e equilibrada.

Com um financiamento mais robusto, a RTP poderá cumprir de forma mais eficaz as suas obrigações de

serviço público, incluindo, designadamente, a promoção da cultura e língua portuguesas, a produção de

conteúdos educativos e informativos, e a cobertura de eventos de interesse nacional.

O atual modelo de financiamento da RTP, baseado principalmente na Contribuição para o Audiovisual (CAV)

e nas receitas comerciais próprias, enferma, apesar de tudo, de sérias restrições na exploração de receitas

publicitárias, razão pela qual se tem revelado escasso, e insuficiente, para cobrir todas as necessidades

operacionais e de investimento da empresa.8

Muitos países europeus permitem que os operadores públicos de rádio e televisão explorem receitas

publicitárias de forma semelhante aos operadores privados, exemplos estes que demonstram que é possível

equilibrar a exploração de receitas publicitárias com a manutenção de um serviço público de qualidade.9

A capacidade de captar receitas publicitárias de forma mais competitiva proporcionará um influxo de capital

necessário para a modernização tecnológica, a produção de conteúdos de alta qualidade e a expansão dos

serviços oferecidos, objetivos estes que a RTP falhará sem um adequado reforço de financiamento.

Este reforço das receitas publicitárias, como fonte de financiamento da RTP, reduzirá a sua dependência em

relação ao financiamento estatal direto, promovendo uma maior autonomia financeira, fundamental para que

possa responder de forma mais flexível e eficiente às atuais dinâmicas do mercado audiovisual, adaptando-se

rapidamente às mudanças nas preferências dos espectadores e às inovações tecnológicas.

Acresce que a capacidade de gerar mais receitas publicitárias permitirá à RTP investir em projetos de longo

2 Vide https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/30021/1/HS_comunicacao_lusofonia_2.pdf 3 Vide a Cláusula 23.ª do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, disponível na seguinte hiperligação: https://media.rtp.pt/empresa/informacao/contrato-de-concessao-publica-radio-etelevisao/ 4 Vide https://www.rtp.pt/noticias/economia/rtp-precisa-de-reforco-do-financiamento-para-cumprir-completamente-novo-contrato-governo_n1320706 5 Vide https://eco.sapo.pt/2024/06/18/nao-nos-podemos-conformar-que-a-rtp3-seja-o-canal-menos-visto-dos-canais-de-informacao-por-cabo-diz-presidente-da-rtp/ 6 Vide https://www.rtp.pt/noticias/economia/administracao-da-rtp-pede-financiamento-adequado-do-servico-publico_v1580129 7 Vide https://eco.sapo.pt/2023/10/09/o-presente-e-o-futuro-do-modelo-de-financiamento-da-rtp/ 8 Vide https://www.rtp.pt/noticias/economia/administracao-da-rtp-pede-financiamento-adequado-do-servico-publico_v1580129 9 Vide https://www.statista.com/chart/28040/how-public-broadcaster-services-are-financed-across-europe/ e https://rm.coe.int/ebu-mis-funding-of-psm-2021-public/1680a8378f