II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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1) A revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, nomeadamente as

carreiras e condições remuneratórias;

2) A alteração da remuneração base correspondente ao índice 100 dos bombeiros sapadores e dos

bombeiros municipais por forma a assegurar a sua indexação ao valor da remuneração mínima mensal

garantida.

3) A correção da tabela remuneratória em 52 euros de forma a estender aos bombeiros a valorização salarial

atribuída à função pública pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos retroativos a janeiro

de 2023;

4) Consagração legal do pagamento do trabalho em dia de feriado a cem por cento;

5) Criação e regulamentação de um sistema de avaliação específico para os bombeiros conforme previsto

no Decreto-Lei n.º 106/2002, deixando estes profissionais de estar submetidos ao SIADAP;

6) Negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores e as autarquias de um horário de

trabalho a fixar a nível nacional que preveja a existência de turnos de 12 horas de trabalho diurno, com 24 horas

de descanso seguido, de 12 horas de trabalho noturno seguidos de 48 horas de descanso e de 24 horas de

trabalho seguido de 72 horas de descanso.

Assembleia da República, 8 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE MOURA E

RESPETIVOS BLOCOS DE REGA

Exposição de motivos

O projeto do circuito hidráulico de Moura,a concretizar-se em todas as suas vertentes, beneficiará uma área

de cerca de 1200 hectares situados no distrito de Beja, no concelho de Moura, na União de Freguesias de Moura

(Santo Agostinho e São João Batista) e Santo Amador, o qual tem financiamento aprovado pela candidatura

apresentada na medida 3.4.1. do PDR 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o

desenvolvimento do regadio eficiente.

A Portaria n.º 411/2024/2, de 8 de março de 2024, tem como objetivo «autorizar a EDIA – Empresa de

Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A., a realizar a despesa relativa ao Bloco de Moura, até ao

montante global de 14 884 780,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor». Com efeito, nela pode ler-se

que são aprovados os «encargos plurianuais relativos a um projeto com bastante importância no contexto do

EFMA e em particular da região que por ele será beneficiada, o Bloco de Moura, localizado no distrito de Beja,

concelho de Moura, na União de Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Batista) e Santo Amador,

que será realizado posteriormente».

Salienta-se que o bloco de rega em apreço obteve parecer favorável (N.º AIA-3504), embora condicionado,

emitido pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), já em

13/12/2019. Como assim, entendemos que não há razão para se adiar mais uma vez a concretização do Bloco

de Rega de Moura, dada importância que lhe é reconhecida. Aliás, a anterior Ministra da Agricultura e da

Alimentação, Maria do Céu Antunes, garantiu em sessão realizada no Parlamento a 3 de maio de 2022, que o

bloco de rega de Moura «vai mesmo seguir para a frente».1 É que, com este investimento, o futuro da agricultura

1 https://www.agroportal.pt/ministra-da-agricultura-garante-que-bloco-de-rega-moura-povoa-e-amareleja-vai-mesmo-seguir-em-frente/