Debates Parlamentares - Diário 114, p. 46 (2024-10-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

que não aceita este tipo de manobras de quem quer agir em total impunidade para os seus crimes.

Como consequência, o Governo português, e caso Israel não recue na sua decisão em relação a António

Guterres, deve declarar Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non

grata.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Declare Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non grata.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA A PRIORIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PORTO

SECO NA GUARDA

Exposição de motivos

O regime jurídico dos portos secos foi criado em Portugal em 2019. Através do Decreto-Lei n.º 24/2022 foi

criado e reconhecido o estatuto do porto seco da Guarda.

A criação de um porto seco na Guarda, o primeiro do País, tem condições para colocar o distrito da Guarda

numa posição logística central no contexto da Península Ibérica, com impacto relevante na criação de riqueza

nacional e na fixação de populações numa região deprimida em termos populacionais.

A criação do porto seco constituiu uma iniciativa de política aduaneira e fiscal, que passou a permitir

consolidar o ecossistema de logística, indústria e inovação. A decisão vem do anterior Governo do Partido

Socialista, no entanto, nunca passou de mera intenção a sua efetivação.

A criação do porto seco na Guarda passaria a permitir que a captação, tratamento e consolidação da carga

a ser movimentada no porto de Leixões pudesse ocorrer nesta plataforma logística, aproveitando para tal o meio

ferroviário.

A Guarda detém uma localização geográfica que a coloca como um possível centro de distribuição nacional

e internacional de mercadorias, no interior do território nacional, o que torna o porto seco na Guarda fundamental

para atrair investimento e criar emprego.

A Guarda, sendo um importante nó de comunicações, rodoviárias e ferroviárias, tem grandes vantagens que

dão força a este projeto, já que possui ligação direta aos portos de mar de Leixões e de Aveiro e ao porto seco

de Salamanca (já em funcionamento), bem como, através da rodovia e da ferrovia, ao interior da Península

Ibérica e, daí, ao resto da Europa.

O investimento total previsto no porto seco da Guarda a realizar pela APDL, aprovado em 2023, é de 11

milhões de euros.

A 4 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário da República o concurso público lançado pela APDL para

a empreitada de implementação do porto seco na Guarda, não tendo merecido do Governo anterior e do atual

qualquer cuidado para que a obra se iniciasse.

Perante o exposto, é urgente que seja dada prioridade ao projeto do porto seco da Guarda, sob pena de

colocar, também, em risco todo o investimento já efetuado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega apresentam a seguinte recomendação ao Governo:

II SÉRIE-A — NÚMERO 114 46 que não aceita este tipo de manobras de quem quer agir em total impunidade para os seus crimes. Como consequência, o Governo português, e caso Israel não recue na sua decisão em relação a António Guterres, deve declarar Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non grata. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Declare Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Israel, persona non grata. Assembleia da República, 16 de outubro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA A PRIORIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PORTO SECO NA GUARDA Exposição de motivosO regime jurídico dos portos secos foi criado em Portugal em 2019. Através do Decreto-Lei n.º 24/2022 foi criado e reconhecido o estatuto do porto seco da Guarda. A criação de um porto seco na Guarda, o primeiro do País, tem condições para colocar o distrito da Guarda numa posição logística central no contexto da Península Ibérica, com impacto relevante na criação de riqueza nacional e na fixação de populações numa região deprimida em termos populacionais. A criação do porto seco constituiu uma iniciativa de política aduaneira e fiscal, que passou a permitir consolidar o ecossistema de logística, indústria e inovação. A decisão vem do anterior Governo do Partido Socialista, no entanto, nunca passou de mera intenção a sua efetivação. A criação do porto seco na Guarda passaria a permitir que a captação, tratamento e consolidação da carga a ser movimentada no porto de Leixões pudesse ocorrer nesta plataforma logística, aproveitando para tal o meio ferroviário. A Guarda detém uma localização geográfica que a coloca como um possível centro de distribuição nacional e internacional de mercadorias, no interior do território nacional, o que torna o porto seco na Guarda fundamental para atrair investimento e criar emprego. A Guarda, sendo um importante nó de comunicações, rodoviárias e ferroviárias, tem grandes vantagens que dão força a este projeto, já que possui ligação direta aos portos de mar de Leixões e de Aveiro e ao porto seco de Salamanca (já em funcionamento), bem como, através da rodovia e da ferrovia, ao interior da Península Ibérica e, daí, ao resto da Europa. O investimento total previsto no porto seco da Guarda a realizar pela APDL, aprovado em 2023, é de 11 milhões de euros. A 4 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário da República o concurso público lançado pela APDL para a empreitada de implementação do porto seco na Guarda, não tendo merecido do Governo anterior e do atual qualquer cuidado para que a obra se iniciasse. Perante o exposto, é urgente que seja dada prioridade ao projeto do porto seco da Guarda, sob pena de colocar, também, em risco todo o investimento já efetuado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte recomendação ao Governo:

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