II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 236/XVI/1.ª (PAN) – Pelo reconhecimento e registo da colónia de gatos («Gatos

Parlamentares») residente nos jardins do Palácio de S. Bento.

2. A Deputada Inês Sousa Real (PAN) apresentou o projeto de resolução em causa, dando nota dos direitos

dos animais, nomeadamente dos gatos, a cuidados médico-veterinários e do facto de a colónia de gatos fazer

parte da Assembleia da República e da sua história. Aludiu à dimensão dos cuidados da colónia e aos benefícios

da socialização com os gatos parlamentares no seio do Parlamento, assim como a assunção dos custos

associados por parte dos funcionários parlamentares, devendo este encargo ser imputado à Assembleia da

República.

3. Interveio nesta discussão a Deputada Diva Ribeiro (CH), dando nota da existência não apenas de gatos,

mas também de outros animais no Palácio de S. Bento e da necessidade de proteção destes animais. Referiu-

se à colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa para acompanhamento veterinário destes animais,

considerando não fazer sentido que esta colónia não esteja registada, defendendo os direitos dos animais nesta

senda.

4. A Deputada Palmira Maciel (PS) destacou a sensibilidade de todos e a preocupação com o bem-estar

animal, bem como os benefícios associados aos gatos na Assembleia da República, agradecendo o trabalho

dos cuidadores. Apresentou dúvidas sobre a pertinência e urgência em fazer o seu registo, tendo presente que

nos últimos anos têm sido prestados os melhores cuidados, podendo, no entanto, ser necessário perceber as

condições das parcerias e protocolos.

5. O Deputado Amílcar Almeida (PSD) deu nota da concordância com as considerações apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PS.

6. O Deputado Mário Amorim Lopes (IL) referiu-se, neste tema, às dúvidas na mobilização de recursos

públicos e à sua utilização para este efeito, considerando que a questão poderia ser discutida no Conselho de

Administração.

7. Voltou a tomar a palavra a Deputada Inês Sousa Real (PAN) para encerramento desta discussão,

reiterando que os gatos não se encontram registados em nome da Assembleia da República, embora estes

possam sair para o exterior, justificando-se este registo para sua devolução ao cuidador. Esclareceu ainda que

o protocolo com a Casa dos Animais de Lisboa se aplica apenas à esterilização e cuidados básicos, não cobrindo

outros cuidados específicos dos animais, existindo recursos públicos que devem ser usados também para estas

situações. Informou ainda que a questão havia sido colocada anteriormente ao Conselho de Administração.

8. Realizada a discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 16 de outubro de 2024.

A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 371/XVI/1.ª (2)

RECOMENDA A EQUIDADE SALARIAL ENTRE INVESTIGADORES DOS LABORATÓRIOS DO

ESTADO E DA FCT

Exposição de motivos

A inovação e a produção científica são essenciais para o desenvolvimento de uma economia de alto valor