II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XVI/1.ª

(PELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS)

Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos

Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 176/XVI/1.ª (CH) – Pela construção de um matadouro no Algarve;

• Projeto de Resolução n.º 335/XVI/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a operacionalização de matadouros

móveis.

2. O Deputado João Paulo Graça (CH) apresentou sucintamente o projeto de resolução, abordando a

carência de infraestruturas na região do Algarve, em especial no setor agropecuário, devido à ausência de um

matadouro regional. A principal atividade económica da região é o turismo, que é sazonal, o que gera

instabilidade económica e dependência excessiva dessa área. Para diversificar a economia e apoiar a agricultura

e a pecuária, sugere a construção de um matadouro, o que permitiria reduzir custos de transporte, evitar o

sofrimento dos animais e manter os produtos locais na região. Apesar de a necessidade ser reconhecida por

várias entidades e Deputados, a região está sem um matadouro desde 2007, quando a infraestrutura existente

foi encerrada pela ASAE. Refere que o anterior Governo já tinha incluído no Orçamento verbas para estudos e

projetos, com o apoio de diversas entidades políticas e locais, o que torna o projeto viável e urgente para o

desenvolvimento regional.

3. O Deputado Luís Graça (PS) apresentou sucintamente o projeto de resolução, referindo que é uma

iniciativa que visa a criação de matadouros móveis em Portugal, com foco especial no Algarve, onde não existe

um matadouro desde 2006 devido a mudanças na legislação europeia. A proposta é uma alternativa mais

acessível financeiramente do que a construção de infraestruturas fixas e está alinhada com regulamentações

europeias já aplicadas em outros países, como Espanha. O objetivo é facilitar o escoamento e valorização dos

produtos de produtores locais, reduzindo a necessidade de longas deslocações para abate. A distribuição atual

de matadouros no País é desigual, com o Algarve a ser a região mais afetada, uma vez que os matadouros mais

próximos estão a mais de 100 km de distância.

4. O Deputado Dinis Faísca (PSD) referiu que são duas iniciativas que recomendam a resolução para a falta

de um matadouro na região do Algarve, destacando a necessidade de decidir entre a construção de um

matadouro fixo ou um móvel. Desde o encerramento do matadouro regional em 2007, houve várias discussões

e resoluções, mas sem resultados concretos. A construção de um matadouro é vista como fundamental para

diversificar a economia local, melhorar a autossuficiência, fixar a população rural e reduzir os custos de produção

para os pecuaristas, além de valorizar os produtos locais e diminuir a pegada ambiental. Deu nota de que o PSD

irá apresentar um projeto de resolução a recomendar o estudo de viabilidade económica e de fontes de

financiamento para avançar com a construção do matador na região e com a sua viabilidade.

5. O Deputado Luís Graça (PS) criticou a criação de mais estudos e comissões para a implementação de

um matadouro no Algarve. Referiu que já existe um grupo de trabalho, criado em 2021 pelo anterior Governo,

com técnicos da CCDR Algarve, que analisou a viabilidade e tipologia do projeto. Sugeriu que deveria ser

utilizado o estudo já existente em vez de se propor novos, lembrando.

6. O Deputado Eliseu Neves (CH) referiu que a iniciativa apresentada pelo GP do PS propõe um matadouro

móvel em vez de um fixo, ao contrário do defendido no Orçamento do Estado para 2024. Salientou que a

proposta atual é inadequada, pois Portugal ainda não possui a legislação necessária para licenciar matadouros

móveis, e estes teriam capacidade limitada para atender o Algarve. Refere também preocupações sobre os