Debates Parlamentares - Diário 117, p. 17 (2024-10-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE OUTUBRO DE 2024

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Henrique Rocha de Freitas — Nuno Gabriel

— Miguel Arruda — Francisco Gomes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 414/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DO SAARA OCIDENTAL COMO TERRITÓRIO

SOBERANO DO REINO DE MARROCOS

Exposição de motivos

Outrora território espanhol, o Saara Ocidental foi abandonado por Madrid em 1975. A evacuação, ocorrida

no contexto da Marcha Verde, protesto multitudinário de centenas de milhares de civis marroquinos contra a

constituição naquele território de um Estado independente, culminou, numa primeira fase, na cedência do Saara

ao Reino de Marrocos e à República Islâmica da Mauritânia. Após a retirada mauritana, em 1979, a maior parte

do território foi deixada sob o controlo de Rabat. Persiste desde então a sua presença de factonaquela região

desértica, contestada, todavia, pelas reivindicações independentistas da organização que reclama a

representação do povo saharaui, a Frente Polisário. A Organização das Nações Unidas considera o Saara um

território não autónomo cuja descolonização – por Marrocos – se encontra ainda por realizar.

Pela sua parte, Portugal mantém uma posição ambígua sobre o diferendo, afirmando simultaneamente

subscrever a autodeterminação saharaui, o referendo popular reclamado pela Frente Polisário e negociações

entre aquela e Rabat e, por outro lado, a proposta de autonomia sob soberania marroquina apresentada pelo

reino em 2007. Até à data, Lisboa não reconhece a legitimidade da soberania de Marrocos sobre o Saara

Ocidental e mantém, pelo contrário, contacto com as autoridades da «República Árabe Saharaui Democrática»

(RASD), o Estado autoproclamado pela Frente Polisário. Com efeito, a RASD possui desde há décadas um

representante formal em Lisboa.

A postura dúbia de Portugal perante a principal prioridade externa do Reino de Marrocos – a normalização

do estatuto do Saara – constitui um entrave injustificável ao aprofundamento da amizade luso-marroquina. O

desconforto de Rabat com a posição de Lisboa ficou patente quando, em setembro do ano passado, o apoio

português às operações de salvamento e apoio humanitário decorrentes do grave terramoto que então se fez

sentir foi preterido por países classificados como «amigos». O significado diplomático daquela recusa foi, então,

pouco debatido em Portugal. Todavia, em França, ela foi entendida como protesto pela política ambivalente

prosseguida à data por Paris1. Em resposta a esse atrito, França tomou, em agosto de 2024, a decisão sensata

de aceitar a marrocanidadedo Saara e o plano de autonomia proposto por Rabat como único caminho para a

paz.

O movimento no sentido do reconhecimento do Saara marroquino tem vindo a ganhar força nos últimos anos.

Em 2019, a União das Comores tornou-se o primeiro Estado a inaugurar um consulado em Laayoune, principal

cidade das áreas controladas por Marrocos. Em dezembro de 2020, os Estados Unidos da América

reconheceram também, formalmente, o território como parte integral do Reino de Marrocos. Seguiu-se-lhe a

abertura de um consulado norte-americano na região – desta feita, na cidade de Dakhla (antiga Vila Cisneros).

Em março de 2022, a potência administrante formal, o Reino de Espanha, pôs fim à sua política tradicional e

passou, também, a entender o Saara como território marroquino. O Estado de Israel seguiu-o em julho de 2023.

A atual política portuguesa é, pois, de um anacronismo sem sentido. O processo de normalização

internacional do estatuto do Saara como parcela do Reino de Marrocos já teve início e é irreversível. Ao recusar

o pleno reconhecimento, Portugal afasta-se de um consenso crescente, quer na Europa Ocidental, quer no

Ocidente mais alargado. Pior, insere na relação luso-marroquina uma instabilidade desnecessária e altamente

atentatória do interesse nacional. Mais que o nosso segundo vizinho – Lisboa dista pouco mais de Rabat que

de Madrid –, Marrocos é um amigo histórico e imprescindível. Manter com ele os melhores laços de parceria e

1 https://pt.euronews.com/2023/09/11/marrocos-exclui-franca-de-ajuda-internacional-apos-sismo.

21 DE OUTUBRO DE 2024 17 Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Henrique Rocha de Freitas — Nuno Gabriel — Miguel Arruda — Francisco Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 414/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DO SAARA OCIDENTAL COMO TERRITÓRIO SOBERANO DO REINO DE MARROCOS Exposição de motivosOutrora território espanhol, o Saara Ocidental foi abandonado por Madrid em 1975. A evacuação, ocorrida no contexto da Marcha Verde, protesto multitudinário de centenas de milhares de civis marroquinos contra a constituição naquele território de um Estado independente, culminou, numa primeira fase, na cedência do Saara ao Reino de Marrocos e à República Islâmica da Mauritânia. Após a retirada mauritana, em 1979, a maior parte do território foi deixada sob o controlo de Rabat. Persiste desde então a sua presença de factonaquela região desértica, contestada, todavia, pelas reivindicações independentistas da organização que reclama a representação do povo saharaui, a Frente Polisário. A Organização das Nações Unidas considera o Saara um território não autónomo cuja descolonização – por Marrocos – se encontra ainda por realizar. Pela sua parte, Portugal mantém uma posição ambígua sobre o diferendo, afirmando simultaneamente subscrever a autodeterminação saharaui, o referendo popular reclamado pela Frente Polisário e negociações entre aquela e Rabat e, por outro lado, a proposta de autonomia sob soberania marroquina apresentada pelo reino em 2007. Até à data, Lisboa não reconhece a legitimidade da soberania de Marrocos sobre o Saara Ocidental e mantém, pelo contrário, contacto com as autoridades da «República Árabe Saharaui Democrática» (RASD), o Estado autoproclamado pela Frente Polisário. Com efeito, a RASD possui desde há décadas um representante formal em Lisboa. A postura dúbia de Portugal perante a principal prioridade externa do Reino de Marrocos – a normalização do estatuto do Saara – constitui um entrave injustificável ao aprofundamento da amizade luso-marroquina. O desconforto de Rabat com a posição de Lisboa ficou patente quando, em setembro do ano passado, o apoio português às operações de salvamento e apoio humanitário decorrentes do grave terramoto que então se fez sentir foi preterido por países classificados como «amigos». O significado diplomático daquela recusa foi, então, pouco debatido em Portugal. Todavia, em França, ela foi entendida como protesto pela política ambivalente prosseguida à data por Paris1. Em resposta a esse atrito, França tomou, em agosto de 2024, a decisão sensata de aceitar a marrocanidadedo Saara e o plano de autonomia proposto por Rabat como único caminho para a paz. O movimento no sentido do reconhecimento do Saara marroquino tem vindo a ganhar força nos últimos anos. Em 2019, a União das Comores tornou-se o primeiro Estado a inaugurar um consulado em Laayoune, principal cidade das áreas controladas por Marrocos. Em dezembro de 2020, os Estados Unidos da América reconheceram também, formalmente, o território como parte integral do Reino de Marrocos. Seguiu-se-lhe a abertura de um consulado norte-americano na região – desta feita, na cidade de Dakhla (antiga Vila Cisneros). Em março de 2022, a potência administrante formal, o Reino de Espanha, pôs fim à sua política tradicional e passou, também, a entender o Saara como território marroquino. O Estado de Israel seguiu-o em julho de 2023. A atual política portuguesa é, pois, de um anacronismo sem sentido. O processo de normalização internacional do estatuto do Saara como parcela do Reino de Marrocos já teve início e é irreversível. Ao recusar o pleno reconhecimento, Portugal afasta-se de um consenso crescente, quer na Europa Ocidental, quer no Ocidente mais alargado. Pior, insere na relação luso-marroquina uma instabilidade desnecessária e altamente atentatória do interesse nacional. Mais que o nosso segundo vizinho – Lisboa dista pouco mais de Rabat que de Madrid –, Marrocos é um amigo histórico e imprescindível. Manter com ele os melhores laços de parceria e 1 https://pt.euronews.com/2023/09/11/marrocos-exclui-franca-de-ajuda-internacional-apos-sismo.

Descarregar páginas