II SÉRIE-A — NÚMERO 117

14

vertidos na Petição n.º 168/XV/1.ª (Por Médicos de Família no Centro de Saúde Ourém e nos seus Polos),

subscrita por 8811 cidadãos e à qual nos associamos.

Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados

do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à implementação de um serviço de atendimento permanente (SAP) ou centro de atendimento

clínico (CAC) no concelho de Ourém;

2 – Implemente medidas com vista à atração e fixação de médicos de família na região.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra

Ribeiro — Pedro dos Santos Frazão — Luísa Areosa — Pedro Correia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A CONSERVAÇÃO DA POPULAÇÃO NACIONAL

DE LOBO

Exposição de motivos

A 26 de setembro, o Conselho da União Europeia determinou apoiar a revisão da Convenção de Berna por

forma a reduzir o estatuto de proteção conferido ao lobo (canis lupus lupus) de «espécie de fauna estritamente

protegida» para «espécie de fauna protegida». A iniciativa – que teve, após estranho volte-face, o apoio de

Portugal – partiu da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e parece dar expressão legal a

uma vingança pessoal. Em peça publicada pelo Politico a 6 de junho1, esclarece-se que a cruzada anti-lobo de

von der Leyen – descrita por diplomatas como «estranha», «bizarra» e «incompreensível» – foi espoletada pela

morte, por aquele predador, de um pónei pertencente à Presidente da Comissão.

Foi em nome de um capricho pessoal, pois, que a União pôs em marcha um retrocesso de raro precedente

em matéria de conservação animal. É um absurdo que não deixou de gerar consternação entre ecologistas,

conservacionistas e responsáveis políticos2, e cujas consequências se adivinham pesadas. Embora não esteja

hoje classificada como ameaçada a nível europeu, a população de lobos é extraordinariamente diminuta, não

superando os 19 000 em todos os Estados da União. Reduzindo-se a proteção legal de que goza a espécie,

estes números cairão ainda mais. Pior, este passo infeliz pela UE, bloco merecidamente entendido como modelo

de boas práticas ambientais a nível internacional, motivará movimentos semelhantes de aligeiramento de

proteções legais à biodiversidade em outras regiões do mundo.

Perante o abuso cometido, ao que tudo indica, pela Presidente da Comissão, o Conselho procurou justificar-

se com argumentos de natureza «socioeconómica». Assim, no comunicado divulgado após a grave decisão,

afirma-se que a diminuição das garantias de conservação atribuídas ao lobo se deve à «recuperação» da

população, que terá crescido de cerca de 11 000 para «quase o dobro», assim como a dificuldades acrescidas

de «coexistência com atividades humanas» e a «danos a gado». Ignorado pela Comissão é que, malgrado um

aumento importante no número de lobos europeus nos últimos anos, a população continua ínfima.

Sobretudo, a decisão parece não levar em conta os resultados específicos das campanhas de conservação

nos diversos Estados-Membros, ou que algumas das subespécies do canis lupus lupus continuam a conhecer

situação angustiante. É o caso do lobo ibérico (canis lupus signatus), cuja presença, que se estendeu

1 https://www.politico.eu/article/von-der-leyen-campaigning-hard-against-the-wolf/. 2 https://www.politico.eu/article/save-wolf-eu-environment-ministers-urge-commission-livestock-farmers-virginijus-sinkevicius-european-parli ament-ursula-von-der-leyens-pony/.