II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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- Esclareça cabalmente a presença de cidadãos portugueses e familiares estrangeiros daqueles na Faixa de

Gaza, garantindo a segura evacuação e repatriação dos primeiros, caso os haja, e a prestação aos

Estados competentes de todas as informações relativas a nacionais seus indiretamente relacionados com

cidadãos portugueses.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —

José Dias Fernandes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAR O QUADRO LEGAL DA CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE TVDE, ASSIM COMO OUTRAS MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA

QUALIDADE, SEGURANÇA E FIABILIDADE DO SERVIÇO

Exposição de motivos

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está ciente de que a rápida evolução do mercado de

transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) colocou desafios que carecem de um

enquadramento legal atualizado e adequado, nomeadamente no que respeita aos cursos de formação rodoviária

para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros

em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE), às regras de cursos de formação

rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista e da fiscalização e regulação da atividade.

Neste particular, verificam-se situações anómalas que têm sido reportadas pelos media e pelas associações

de profissionais afetos à atividade TVDE em sede de audiência na Assembleia da República. Volvidos que estão

seis anos da publicação da Lei n.º 45/2018 e da Portaria n.º 293/2018 há um desfasamento entre o contexto

regulatório, de certificação e fiscalização da atividade TVDE, e a realidade, que o ultrapassou e gerou situações

inadmissíveis como:

• Existência de motoristas ilegais e prática de fraudes;

• Condutores aparentemente sem aptidões ou formação devida para a condução de TVDE, colocando em

risco a segurança dos utentes e dos cidadãos na via pública;

• Perda de qualidade e degradação do serviço;

• Dificuldade ou mesmo impossibilidade de uma devida regulação do setor pela falta de informação

atualizada e fidedigna sobre motoristas e viaturas;

• Dificuldades na fiscalização da atividade por parte das autoridades competentes no terreno;

• Práticas ilegais ou desreguladas na certificação e credenciação de motoristas.

O Grupo Parlamentar do Grupo Social Democrata pretende, por isso:

• Um maior rigor na atribuição de certificações de motorista TVDE, com impacto positivo na qualidade do

serviço e na segurança do sector TVDE, dos passageiros e da segurança rodoviária;

• Defender os interesses e a segurança dos clientes, ao assegurar mais exigência para prestação do serviço;

• Estimular a introdução de opções e funcionalidades das plataformas no sentido de promover a

transparência, qualidade e diversidade do serviço;

• Criar um contexto que promova e premeie a devida formação, certificação e qualificação dos motoristas,

nomeadamente, trabalhadores que procuram a integração no nosso País com uma atividade profissional