21 DE OUTUBRO DE 2024

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Ora o que temos é o inverso. Temos um ensino que alimenta um potencial sempre latente, na intimidade das

salas de aula, de criação e instigação ideológica de mais grupos minoritários à revelia das famílias, isto é, à

revelia do consentimento e controlo claros e efetivos destas e da sociedade, sendo que a última, na sua

diversidade e pluralismos, jamais se deve submeter ou confundir com partidos políticos, ativismos e demais

grupos de pressão político-ideológica, sempre minoritários e sectários.

Importa combater propensões para a formatação e criação de novas formas de discriminação, que se impõem

pela manipulação da boa-fé de educadores e professores, manifestações especialmente perigosas por

comportarem o risco de atentarem contra a dignidade humana.

Daí que a frequência de Cidadania e Desenvolvimento nos ensinos básico e secundário, ou equiparável,

apenas será legítima se e quando a disciplina ou área curricular for opcional, quando a sua frequência depender

de uma escolha consciente, manifesta e explícita de quem a frequenta e respetiva tutela familiar.

Pretendemos com o seguinte projeto de lei, corrigir as insuficiências e problemas que foram sendo

diagnosticados, de modo que esta área disciplinar se mantenha dentro da fronteira que o Chega considera sendo

vital: a de que a educação é uma prerrogativa da família e o ensino uma prerrogativa do Estado, pelo que

compete à lei assegurar a liberdade de consciência e o direito de decisão de cada família e de cada indivíduo,

quando maior de 16 anos.

Por isso, consideramos que o currículo escolar desta disciplina deve sofrer profundas alterações, no sentido

de a adaptar às reais necessidades de formação cívica e consciencialização dos jovens para os desafios que

enfrentarão na vida adulta. Por esta razão, consideramos preocupante o facto de ao longo de todo o seu

percurso escolar as crianças e jovens não estarem particularmente expostos ao conhecimento de conteúdos

financeiros. Assim, concluem a escolaridade obrigatória e partem para a vida adulta sem se sentirem

capacitados para planear e gerir a sua vida fiscal, as suas poupanças e tomarem as melhores decisões

financeiras para os seus projetos pessoais.

Ora, num contexto em que a subida generalizada dos preços apresenta desafios ao dia-à-dia das famílias

portugueses, torna-se ainda mais premente combater a falta de conhecimentos financeiros e dotar os

portugueses de todas as ferramentas para que as suas escolhas sejam realizadas em liberdade, o que advém

necessariamente do conhecimento. Medidas de promoção da literacia financeira são por isso medidas de

proteção dos consumidores, de incentivo às escolhas informadas, à boa gestão dos orçamentos familiares e de

fomento da estabilidade financeira. Consideramos essencial que os domínios a abordar na disciplina de

Cidadania e Desenvolvimento tenham em consideração estas temáticas, cada vez mais relevantes para os

jovens portugueses.

III – Dignificar docentes e alunos

Não é de somenos rever os processos de implementação, pela tutela ministerial, da disciplina e área

curricular de Cidadania e Desenvolvimento, ou outra equiparável.

A natureza da formação escolar em causa, considerando que estão em causa níveis iniciais que

condicionarão os equilíbrios sociopsíquicos dos indivíduos para o resto das suas vidas, só é legítima na medida

em que existam garantias efetivas de uma implementação rigorosa e socialmente responsável. Tal garantia tem

de ser, necessariamente, assegurada por um nível elevado de formação intelectual e académica prévio da parte

de quem leciona Cidadania e Desenvolvimento em qualquer estabelecimento de ensino.

Ao corpo docente deve ser, por isso, assegurada uma preparação intelectual e académica sólida, ao nível

mínimo da licenciatura, que integre necessariamente conteúdos específicos de Filosofia e de História relevantes

e consequentes, assim como de áreas do conhecimento afins, o que não acontece em cursos de formação para

a docência como Matemática, Educação Física, Informática, Ciências Físico-Químicas, entre outros, qualquer

deles absolutamente decisivo para o ensino, mas não na área em causa.

Em Cidadania e Desenvolvimento estão em causa aprendizagens que remetem para a essência da condição

humana cuja complexidade, para ser compreendida e lecionada, implica o conhecimento sólido de valores

morais, intelectuais, cívicos e culturais filiados à tradição milenar que instituiu o contexto civilizacional no qual

Portugal se insere, o europeu ocidental. O rigor e a responsabilidade na abordagem de tão complexa herança é

extraordinariamente exigente, como sabemos.

Em prejuízo de educadores e professores, profissionais a quem deve ser reconhecida legitimidade para não