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Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 II Série-A — Número 119

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 220, 266 e 329/XVI/1.ª): N.º 220/XVI/1.ª (Regime de transição relativo à nova lei de imigração): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 266/XVI/1.ª (Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 329/XVI/1.ª (Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2025): (a) — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projeto de Resolução n.º 420/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Equador: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. Relatórios do Provedor de Justiça e do Mecanismo Nacional de Prevenção — 2023: (b) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) Publicada em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.