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Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 II Série-A — Número 119

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Relatórios do Provedor de Justiça e do Mecanismo Nacional de Prevenção — 2023: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.