II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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Governo que:

1 – Ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito

Hidráulico de Reguengos de Monsaraz.

2 – Assegure a execução plena do Programa Nacional de Regadios, cumprindo a totalidade das metas nele

fixadas.

3 – Proceda à revisão da Portaria n.º 387/2024/2, de 14 de março, no sentido de incluir os encargos

inerentes à construção do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e a realização dos estudos necessários

para a implementação do bloco de rega de Mourão.

Aprovada em 11 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE UM

RASTREIO DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A TODOS OS BEBÉS RECÉM-NASCIDOS EM

PORTUGAL QUE REALIZEM O RASTREIO NEONATAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em articulação com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, estude a viabilidade

da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos

em Portugal que realizem o rastreio neonatal, ponderando a criação de um projeto-piloto para o efeito.

Aprovada em 11 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 22 DE DEZEMBRO COMO DIA NACIONAL DO TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 22

de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.

Aprovada em 11 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.