II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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justiça social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Aumente o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2025, de forma faseada, com aumento para 950

em 1 de janeiro de 2025 e para 1000 euros a partir de 1 de julho de 2025.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.

Os Deputados do BE: José Moura Soeiro —Fabian Figueiredo — Mariana Mortágua — Joana Mortágua —

Marisa Matias.

(*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 1 (2024.03.26) e substituídos, a pedido do autor, em

22 de novembro de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 446/XVI/1.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA NAS ENTIDADES PÚBLICAS

EMPRESARIAIS INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A saúde oral é uma componente essencial da saúde, com reflexos inquestionáveis na qualidade de vida e

no bem-estar da população, razão pela qual a Organização Mundial de Saúde considera que «a saúde oral é

um direito humano fundamental».

Uma saúde oral de baixo índice é, sabe-se há tempo, um franco contributo para diversas doenças

evitáveis. A maior consciencialização desta realidade, de que a saúde oral é parte integrante da saúde geral,

tem levado a que, no passado mais recente, tenha vindo a ocorrer uma valorização acrescida dos serviços

nesta área. No trajeto da implementação de respostas em saúde oral no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

contam-se diversos momentos importantes. Destaca-se, em 2009, o início da utilização do cheque-dentista e

da referenciação para consultas de higiene oral nos centros de saúde. Mais tarde, em 2016, as experiências-

piloto nos cuidados primários com apostas faseadas em medicina dentária resultaram em mais de 85 mil

consultas e sedimentaram a decisão de, em 2018, alargar e tornar universal a cobertura nos cuidados

primários. De facto, só poderá ser alcançado um acesso equitativo a cuidados de saúde oral, designadamente

pelas populações mais vulneráveis, expandindo e melhorando a capacidade de resposta da rede dos cuidados

de saúde primários, nomeadamente através da ampliação da cobertura do SNS nesta área.

De notar que o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO) para o período 2021-2025, dá

continuidade às estratégias que têm vindo a ser implementadas, no âmbito da promoção da saúde, da

prevenção e do tratamento precoce das doenças orais.

É crucial continuar este caminho de reforço da resposta do SNS no âmbito da saúde oral, aprofundando e

consolidando a estratégia de promoção ao longo da vida e a tendência para a universalidade. De facto, a

saúde oral não se esgota nos cuidados primários e deve ser alargada a todos os níveis de cuidados,

especialmente num contexto em que o SNS passou a estar, a partir de janeiro de 2024, totalmente organizado

em unidades locais de saúde (ULS) com o estatuto de entidades públicas empresariais (EPE).

Para o efeito, é necessário dotar o SNS dos meios materiais e humanos adequados. No que respeita a

equipamentos, note-se que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reforça o investimento na melhoria

do acesso à saúde oral no SNS, instituindo a meta de criação de mais de uma centena (129, segundo

informação de 2023) de gabinetes de saúde oral no território nacional, a juntar aos 170 já existentes, de

acordo com os dados de 30 de abril de 2023, provenientes das administrações regionais de saúde.

Neste contexto, revela-se necessário acompanhar os investimentos já efetuados nas instalações e