22 DE NOVEMBRO DE 2024

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f) […]

g) […]

2 – O disposto nas alínease) a g) do número anterior aplica-se, igualmente, a quem coabite com o

responsável pelo acolhimento familiar.»

Artigo 4.º

Candidatura a família de acolhimento

O Governo altera a Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro, que define os termos, condições e

procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, para

possibilitar que pessoas ou famílias candidatas à adoção possam ser candidatas a família de acolhimento.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XVI/1.ª(*)

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

A população empregada a receber o salário mínimo nacional correspondia, no final de 2023, a cerca de

20 % do total, segundo os dados disponibilizados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

Portugal é dos 14 países da União Europeia onde a retribuição mínima ainda está abaixo dos mil euros

mensais, segundo os dados do Eurostat e continua a ser um dos países da União Europeia com maior

desigualdade salarial, quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A

este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Perante

o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo vem-se transformando numa espécie

de «salário nacional» em vários setores. Na outra ponta da pirâmide, multiplicam-se os salários milionários de

gestores.

A distribuição da riqueza produzida continua a ser profundamente desigual. A parte do rendimento nacional

composta pelos salários é claramente minoritária: cerca de 46 % em 2023. Essa percentagem já foi de mais de

60 %. Aumentar o peso dos salários no PIB, equilibrando-o face ao capital, tem de ser uma prioridade.

Os dados continuam a indicar que existem cerca de 10 % de trabalhadores em risco de pobreza e não

conseguem aceder a um conjunto de bens que o trabalho deveria garantir como a habitação, aquecimento,

outros bens essenciais.

O aumento e atualização do salário mínimo nacional em linha com o custo de vida é uma decisão com

efeitos positivos, quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos

desequilibrada de rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura

interna.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da

sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a