22 DE NOVEMBRO DE 2024

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1 – Proceda à análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e organização da resposta

do sistema em matéria de maus-tratos e abandono de animais, designadamente por comparação com outras

práticas nacionais e ordenamentos jurídicos de matriz semelhante;

2 – Na análise referida no número anterior, inclua a auscultação de, nomeadamente, associações da

sociedade civil locais e nacionais de defesa dos direitos dos animais, forças de segurança, entidades

governamentais, municípios e instituições académicas e científicas, com o objetivo de identificar limitações e

sensibilizar a própria administração pública e entidades com competências na matéria para as fragilidades do

sistema;

3 – Partilhe com a Assembleia da República os resultados e conclusões da análise e levantamento a que

se refere o n.º 1.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 459/XVI/1.ª

RECOMENDA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2025

Exposição de motivos

O artigo 273.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual) estabelece a

retribuição mínima mensal garantida. Segundo dados governamentais, no segundo trimestre de 2023, 20,3 %

dos trabalhadores auferiam o salário mínimo nacional (SMN)1 e um quinto dos trabalhadores recebia o SMN, o

que expressa uma opção política de sucessivos Governos, assente em atividades económicas de baixos

salários. Estas escolhas políticas comprometem o poder de compra dos trabalhadores e a competitividade da

economia nacional.

Nos últimos anos, a elevada inflação tem exercido uma pressão adicional sobre os salários dos

trabalhadores e os rendimentos das pessoas. O inquérito às condições de vida e rendimento, realizado pelo

Instituto Nacional de Estatística, revela que 17 % das pessoas estavam em risco de pobreza em 2022, com um

aumento de mais de 2 % entre os menores de 18 anos, mantendo-se em 10 % nos adultos em idade ativa2.

O acordo tripartido 2025-2028 sobre a valorização salarial e o crescimento económico, assinado entre o

Governo, confederações patronais e sindicatos, prevê aumentos anuais do salário mínimo até 20283. A

proposta do Governo estabelece um salário mínimo nacional de 870 euros em 2025, partindo dos 820 euros

em 2024. Contudo, face à inflação registada nos últimos anos (5,3 % em 2023 e 2,6 % previstos pelo Banco

de Portugal para 20244) e ao aumento das despesas com a habitação, arrendada ou adquirida com recursos

ao crédito à habitação, este aumento revela-se insuficiente.

Historicamente, o salário mínimo nacional tem-se situado a cerca de 80 % do salário mínimo espanhol. Nos

últimos anos, esta relação tem-se alterado com prejuízo para Portugal. Atualmente, o SMN português é cerca

de 72 % do equivalente espanhol, que, em 2024, se situa em 1134 euros em 14 meses.

Por todos estes indicadores é necessário melhorar os salários dos trabalhadores. O Livre defende uma

estratégia robusta com prioridade para a economia do conhecimento, de elevado valor acrescentado,

1 Peso do salário mínimo no nível mais baixo dos últimos sete anos, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXIII Governo, 25 de agosto de 2023. 2 Inquérito às condições de vida e rendimento, Instituto Nacional de Estatística, 27 de novembro de 2023. 3 Governo assina acordo com parceiros sociais para aumentar salários, de 1 de outubro de 2024. 4 BoletimEconómico — outubro 2024, Banco de Portugal.