22 DE NOVEMBRO DE 2024

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Nesse campo a criação da carreira especial de médico dentista é, desde há muito, uma necessidade

imperiosa, tratando-se um instrumento decisivo para aumentar o número de médicos dentistas nas unidades

do Serviço Nacional de Saúde. Esta medida é, aliás, preconizada, a par de medidas semelhantes para outras

profissões da saúde, no Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, recentemente divulgado pela ACSS, tal

como no Saúde Oral 2.0. Também a Provedoria de Justiça tem vindo a recomendar a criação da carreira de

médico dentista no SNS. Esta decisão permitiria regularizar a situação dos que hoje estão contratados de

forma precária e seria um forte instrumento para cativar muitos outros profissionais para trabalharem no SNS.

A criação desta carreira é tanto mais necessária quanto a carreira de técnico superior de saúde, regulada

pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na sua versão atual, não comporta, nos ramos de atividade aí

previstos, a atividade de médicos dentistas, o que significa que não há neste momento inserção adequada

para a contratação destes profissionais.

O PCP tem vindo a apresentar sucessivamente propostas de criação da carreira especial de médico

dentista, o que voltou a fazer na discussão do Orçamento do Estado para 2025, respeitando naturalmente os

direitos de negociação coletiva, que não têm obtido acolhimento na Assembleia da República e por sucessivos

governos, num total desrespeito por estes trabalhadores e desprezando as necessidades das populações.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que crie a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, respeitando o processo de

negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, e proceda à contratação de

médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o

território.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 458/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA ANÁLISE E LEVANTAMENTO DAS

LIMITAÇÕES DO REGIME JURÍDICO VIGENTE E DA ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA DO SISTEMA EM

MATÉRIA DE MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS

Exposição de motivos

A defesa dos direitos dos animais por um Estado é indicadora do estado de maturação da sua democracia

e da consciência de que a forma como tratamos e protegemos os animais, sejam ou não de companhia, diz

muito da nossa humanidade e das prioridades da nossa sociedade.

Discute-se atualmente em alguns países – e Portugal não é exceção – se é pertinente incluir a menção ao

«bem-estar animal» nas suas leis fundamentais. Tal discussão parece ser indicadora do crescente grau de

sensibilização da sociedade para as questões relacionadas com o bem-estar e a proteção animal. Em

Portugal, a Constituição não inclui esta menção, mas em países como a Alemanha, a Áustria, a Índia, a Itália