22 DE NOVEMBRO DE 2024

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Neste sentido, o património cultural e histórico deve ser tratado como um setor na implementação da

ENAAC, dado o seu valor para a identidade nacional, para o turismo e para a economia. A urgência de

preservar e adaptar o património ao contexto de mudanças climáticas é inegável, uma vez que a sua

degradação representaria uma perda irreparável para a história e cultura portuguesas e mundiais.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Inclua o património histórico e cultural na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

(ENAAC), desenvolvendo políticas específicas de proteção e adaptação dos monumentos e património

histórico e cultural às alterações climáticas;

2 – Desenvolva um projeto-piloto inspirado em iniciativas internacionais e o uso de tecnologias de

monitorização avançadas para monitorizar e adaptar os monumentos mais expostos às alterações climáticas,

como a Torre de Belém e o Mosteiro dos Jerónimos;

3 – Apoie o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias para adaptação do património histórico e

cultural e estabeleça sistemas de monitorização contínua, com recurso a tecnologias, para acompanhar o

impacto das alterações climáticas nas estruturas físicas dos monumentos e demais património;

4 – Em conjunto com as autarquias locais, proceda à recolha e análise de dados sobre as condições

climáticas locais, como a subida do nível do mar e a ação das marés, de modo a antecipar possíveis danos ao

património;

5 – Capacite os técnicos de restauro e conservação do património com formações especializadas nas

melhores práticas de adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 454/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS

INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

A Organização Mundial de Saúde considera a saúde oral um direito humano fundamental e uma

componente essencial do direito à saúde.

Em Portugal cerca de 25 % das pessoas afirma não ter dinheiro para usufruir de uma consulta de medicina

dentária, o que demonstra que o País está longe de garantir plenamente este direito aos seus cidadãos e

deverá investir no aumento do número de gabinetes de saúde oral no SNS.

Contudo, e apesar do exposto no relatório do Grupo de Trabalho Saúde Oral 2.0, elaborado no Ministério

da Saúde em 2023, relativamente a acesso a cuidados de saúde oral, constata-se que atualmente não existe

em Portugal uma carreira especial de medicina dentária, o que empurra os médicos dentistas a trabalhar no

SNS para uma situação de precariedade, seja com falsos recibos verdes (em cerca de 84 % dos casos) ou

com contratos na carreira de técnico superior do regime geral (onde foram colocados, erradamente, os

médicos dentistas que estão no SNS há mais de 15, 20 ou mesmo 30 anos).

O trabalho realizado nestas condições não assegura o tratamento digno dos médico-dentistas e não

garante a sua progressão profissional e a continuidade de cuidados aos utentes, dificultando o alargamento

dos cuidados de saúde oral no SNS.

Por isso mesmo, com a presente iniciativa pretende-se garantir que os médicos dentistas das instituições