II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 457/XVI/1.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE

Exposição de motivos

A saúde oral é parte integrante da saúde do indivíduo, estando relacionada com funções essenciais como a

alimentação, a comunicação oral ou a função respiratória. A ausência de saúde oral é indutora de um conjunto

de patologias e causa de agravamento de outras condições de saúde. A ausência de saúde oral tem

igualmente um impacto muito significativo no plano psicossocial, na capacidade de socialização, na

empregabilidade e em geral na autoconfiança do ser humano.

A situação do acesso à saúde oral no nosso País é particularmente grave. 32 % da população nunca foi, ou

apenas vai em emergências, a uma consulta com um médico dentista. Entre os menores de seis anos, mais

de 65 % nunca foi a uma consulta.

A situação da falta de acesso aos cuidados de saúde oral no nosso País está intrinsecamente ligada à

exígua resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nesta área, confirmando que, também nesta matéria, é

um instrumento indispensável à concretização do direito à saúde.

Não só o acesso aos cuidados de saúde oral é amplamente insuficiente como aquele que existe se faz

sobretudo através da prestação de cuidados privados, o que significa que existem sérias limitações e

discriminações de carácter socioeconómico na sua concretização. Portugal é o terceiro país da OCDE em que

a população enfrenta mais barreiras no acesso à saúde oral. Segundo o Relatório 2023 – Acesso aos

cuidados de saúde oral no SNS/ Saúde Oral 2.0, «Existe um forte gradiente social na prevalência das doenças

orais».

A resposta em saúde oral no SNS tem, no fundamental, estado assente em iniciativas de âmbito bastante

limitado, de reduzido alcance e muitas vezes dependendo da mobilização das autarquias locais para o

investimento em equipamentos, matéria que não estava no quadro das suas competências. O investimento de

mais de 350 milhões de euros nos programas de «cheque-dentista», aliás com pouca monitorização ou

fiscalização, não se traduziu em efetivas melhorias nos indicadores de saúde oral, sendo que 40 % dos

cidadãos que recebem o cheque não o utilizam.

Na realidade, a ausência de cobertura das necessidades de saúde oral ao nível dos cuidados de saúde

primários, apesar de sucessivos anúncios, é a razão mais significativa da falta de acesso. Seja por carência de

instalações, seja sobretudo pela não contratação de profissionais, para a maior parte da população os centros

de saúde não proporcionam estes cuidados.

Entretanto, está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência um investimento de mais de 8,5 milhões

de euros para investimento em gabinetes de medicina dentária nos cuidados de saúde primários, para a

implantação de 176 destas unidades. Para além da garantia da sua concretização, importa assegurar as

condições para a manutenção e renovação destes equipamentos ao longo dos anos, bem como garantir que a

totalidade da população e do território são abrangidos por esta rede.

Contudo, é decisivo que a este investimento correspondam os meios humanos necessários para que ele

seja de facto colocado ao serviço das populações e não se traduza, em muitos locais, num gabinete fechado

com equipamento sem utilização. É por isso necessário, para além do aumento do número de higienistas orais

e de assistentes dentários, garantir a existência de médicos dentista em número adequado.

O número hoje existente de médicos dentistas a trabalhar no SNS é muito insuficiente para as

necessidades da população. Nas escassas contratações existentes campeiam os contratos de prestação de

serviços, sendo escassos os médicos dentistas vinculados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o já

referido Relatório 2023 – Saúde Oral 2.0, dos 140 médicos dentistas a exercer no SNS, 118 estão contratados

de forma precária, designadamente a recibo verde.

Há todas as condições para contratar mais profissionais e para vincular e valorizar os que estão ou que

venham a estar nos serviços públicos, tendo como referência o objetivo futuro de um rácio de 1 profissional

por cada 2000 utentes.