II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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1.2.2. Políticas e medidas atuais em matéria de energia e clima relativas às cinco dimensões da

União da Energia

Portugal dispõe de um vasto conjunto de instrumentos setoriais na área da ação climática e da energia, que

têm permitido concretizar de forma eficaz os compromissos assumidos a nível comunitário e internacional.

Neste contexto, destaca-se o Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado através da Resolução de

Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050),

aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e a Lei de Bases do Clima,

aprovada através da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Além destes, importa referir, pela sua transversalidade,

o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e o Plano de Ação para a Economia

Circular (PAEC). A articulação e interligação destes três eixos (descarbonização, território e economia circular)

e da transição energética são elementos essenciais a ter em conta no PNEC.

Adicionalmente, identificam-se de seguida os principais instrumentos de política setorial a nível nacional que

estão atualmente em vigor ou em fase final de concretização e que contribuem para o cumprimento das metas

e objetivos em matéria de energia e clima do PNEC 2030 e que simultaneamente contribuem para as dimensões

da União da Energia – descarbonização, eficiência energética, segurança energética, mercado interno da

energia e investigação, inovação e competitividade.

Políticas e medidas atuais TRANSVERSAIS:

▪ Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050), aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho;

▪ Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), aprovada através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, que criou igualmente o Sistema Nacional de

Políticas e Medidas posteriormente regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de

agosto;

▪ Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), aprovado através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto;

▪ Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 46/2016, a 26 de agosto;

▪ Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 190-A/2017;

▪ Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de

5 de setembro;

▪ Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 72/2016, de 24 de novembro;

▪ Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação 2014-2024 (PANCD), aprovado pela Resolução

do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro;

▪ Estratégia Nacional para as Cidades Sustentáveis 2020, aprovada através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 61/2015, de 11 de agosto;

▪ Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE 2020), aprovada através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho;

▪ Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, 7 de maio;

▪ Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020), para o período 2017-2020, aprovada através

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho;

▪ Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, e Decreto-

Lei n.º 93/2010, de 27 de julho;

▪ Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro.