10 DE DEZEMBRO DE 2024

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Políticas e medidas atuais do setor dos RESÍDUOS E ÁGUAS RESIDUAIS:

▪ Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro;

▪ Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), aprovado através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março;

▪ Plano Nacional da Água, aprovado através do Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

▪ Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) do 3.º ciclo (2022-2027), aprovados através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;

▪ Regime jurídico para a produção e utilização de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de

águas residuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto;

▪ Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA), aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 27 de abril;

▪ Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

(PENSAARP 2030), aprovado em fevereiro de 2024, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º

23/2024, de 5 de fevereiro);

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2030), aprovada através

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro.

Novas Políticas e Medidas setor dos RESÍDUOS E ÁGUAS RESIDUAIS:

▪ Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR), aprovado através da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março;

▪ Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU), aprovado através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro.

Políticas e medidas atuais do setor da AGRICULTURA E FLORESTAS:

▪ Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020 (PDR 2020), aprovado através da Decisão de

Execução da Comissão C (2014) 9896, de 12 de dezembro de 2014;

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) 2018-2025, em revisão;

▪ Estratégia nacional para a gestão das lamas, em fase de finalização;

▪ Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA), aprovado através do Despacho n.º 1230/2018, de 5 de

fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), atualização aprovada através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho;

▪ Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho;

▪ Programa Nacional de Regadios, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018,

de 12 de outubro.

Novas Políticas e Medidas setor da AGRICULTURA E FLORESTAS:

▪ Programa de Transformação da Paisagem, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 49/2020, 24 de junho de 2020;

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030, aprovada pela Resolução

do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro;

▪ Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2021-2027);

▪ Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, aprovada através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro de 2020