10 DE DEZEMBRO DE 2024

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A cooperação regional para as interligações transfronteiriças é uma questão-chave, expressa no

compromisso entre Portugal, Espanha, França e Comissão Europeia sobre a construção das infraestruturas

necessárias à operacionalização de um mercado interno da energia eficiente e descarbonizado. Em particular,

as interligações transfronteiriças das redes de gás (numa perspetiva de redes dedicadas para hidrogénio

renovável) e de eletricidade ajudarão a diversificar as rotas e os recursos de hidrogénio renovável e de

eletricidade, aproveitando o potencial e contribuindo para a consecução de objetivos ambiciosos em matéria de

energias renováveis, para a redução da dependência dos combustíveis fósseis e para a prossecução da

descarbonização da economia. Este processo iniciou-se em 2015 com a assinatura da Declaração de Madrid,

evoluiu com a assinatura da Declaração de Lisboa em 2018. A 20 de outubro de 2022, os Governos de Espanha,

França e Portugal firmaram um compromisso que ratificaram na Cimeira Euromed de 9 de dezembro de 2022 –

Cimeira de Alicante – para a criação de um corredor verde para 100 % de hidrogénio (H2med) com vista a

interligar a Península Ibérica ao resto da Europa, criando a infraestrutura de hidrogénio necessária para permitir

o desenvolvimento de um mercado de hidrogénio pan-europeu.

Em 19 de dezembro de 2023 foi assinado um novo Memorando de Entendimento entre os Governos de

Portugal, Espanha e França, no âmbito do Grupo de Alto Nível para as Interligações no Sudoeste Europeu,

procurando ajustar o âmbito deste grupo a novos desafios e temas no setor da energia (além das interligações,

por exemplo, o tema do hidrogénio e das redes offshore de eletricidade), bem como estabelecer um

compromisso para cumprimento de um plano de ação para a concretização de determinadas ações neste grupo

de alto nível.

Em novembro de 2018, foi assinada a Declaração de Valladolid, entre Portugal e Espanha, em que os dois

Governos sublinharam a importância da segurança do abastecimento energético a nível europeu e a

necessidade de fomentar as interligações transfronteiriças e inter-regionais para conseguir uma maior integração

da Península Ibérica no resto da Europa, coadjuvando assim a União da Energia e tirando partido dos

mecanismos de financiamento europeu existentes. Com o objetivo de dar resposta ao desafio de incorporação

de energias renováveis e ao desenvolvimento do MIBEL, os dois Governos afirmaram a importância do

funcionamento da interligação interna e externa do MIBEL. Outras cimeiras luso-espanholas se seguiram,

mantendo estes temas nos seus objetivos, tendo a última sido realizada, com a respetiva assinatura de

declaração, em março de 2023, em Lanzarote, Espanha.

Em março de 2023, na XXXIV Cimeira Luso-Espanhola, Portugal e Espanha defenderam a concretização do

projeto de hidrogénio renovável H2med e, mais concretamente, a infraestrutura CelZa (Celorico da Beira e

Zamora) entre os dois países, com o objetivo de fazer da Península Ibérica uma região exportadora líquida de

hidrogénio renovável, comprometendo-se a dar continuidade ao reforço das suas interligações elétricas.

1.2.4. Estrutura administrativa para a implementação de políticas nacionais de energia e clima

O acompanhamento da implementação das políticas, linhas de atuação e medidas de ação é um dos

elementos fundamentais na gestão e monitorização da política climática e energética nacional na medida em

que permite verificar o progresso atingido, mas também assegurar o cumprimento das obrigações assumidas

em matéria de energia e clima.

Neste contexto, importa aproveitar as estruturas de monitorização já existentes a nível nacional, adaptando-

as à nova realidade mais integradora entre as políticas de energia e clima.

Para o efeito, é utilizado o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), criado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, e posteriormente regulado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, no acompanhamento das políticas e medidas e projeções com impacto

na transição energética.

Este sistema dinamiza o debate, a conceção e a avaliação do progresso na implementação das políticas e

medidas que contribuem para a redução das emissões de GEE e para a transição energética, em linha com os

objetivos definidos a nível nacional no presente Plano integrado, reforçando a responsabilização dos setores na

integração destas dimensões nas suas políticas setoriais.

Visa ainda contribuir para dar resposta aos requisitos de monitorização, reporte e projeção previstos no