II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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▪ Plano de poupança de energia, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 82/2022, de 27 de setembro;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), estabelecido no Decreto-Lei n.º

15/2022, de 14 de janeiro, e legislação regulamentar associada;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG), estabelecido no Decreto-Lei n.º

62/2020 de 28 de agosto;

▪ Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem, Diretiva ERSE

n.º 17/2023, de 31 de agosto;

▪ Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE),

aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro;

▪ Observatório Nacional da Pobreza Energética, criado pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 11/2024 e a sua composição e funcionamento determinada pelo Despacho n.º 1335/2024,

de 2 de fevereiro;

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade para o

período 2022-2031 (último aprovado);

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o período

2023-2025 (último aprovado);

▪ Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do sistema Elétrico Nacional de 2023

(período 2024-2040), Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do Sistema Nacional

de Gás, de 2022 (período 2023-2040) e Relatório de Monitorização do Mercado e da Segurança do

Abastecimento do Sistema Petrolífero Nacional de 2020 (últimos aprovados);

▪ Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural,

pertencente ao Estado português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de

informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás;

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que define medidas

preventivas para eventuais disrupções, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento

de energia;

▪ Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, que fixa quantidade global mínima de reservas de segurança

de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no SNG;

▪ Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a

simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que altera medidas excecionais, implementação de

projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece metas relativas ao consumo de energia

proveniente de fontes renováveis;

▪ Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro, que estabelece o sistema de compra centralizada de

biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem

em fontes de energia renovável;

▪ Despacho n.º 5971-A/2024, de 27 de maio, abertura de procedimento concorrencial, sob a forma

de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir

da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, 14 de março, cria a Estrutura de Missão para o

Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030);

▪ Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho, cria o Grupo de Trabalho para a transposição da

Diretiva (UE) 2023/2413 (GT-RED III).

▪ Despacho n.º 8023/2024, de 19 de julho, cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva

(UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, para o ordenamento

jurídico português (GT – EPBD).

▪ Despacho n.º 10 559/2024, do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da

Ministra do Ambiente e Energia, relativo à constituição do Grupo de Trabalho AFIR para a criação de uma

infraestrutura para combustíveis alternativos, no âmbito do Regulamento (UE) 2023/1804.