10 DE DEZEMBRO DE 2024

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Novas Políticas e Medidas TRANSVERSAIS:

▪ Lei de Bases do Clima, aprovada através da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro;

▪ Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

(ECO.AP 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro;

▪ Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360, aprovada através

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro;

▪ Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) Horizonte 2025, aprovado através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021;

▪ Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho;

▪ Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovado através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 120/2021, de 1 de setembro;

▪ Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação

profissional na área da energia (Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro);

▪ Linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio em

Portugal, aprovadas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018, de 31 de janeiro;

▪ Reforma e simplificação de licenciamentos ambientais, aprovada através do Decreto-Lei

n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.

▪ Mercado Voluntário de Carbono (Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro);

▪ Plano de Ação para o Biometano 2024-2040, aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 41/2024, de 15 de março de 2024.

Políticas e medidas atuais do setor da ENERGIA:

▪ Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH);

▪ Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro;

▪ Estratégia Industrial e Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, aprovados através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro;

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de

Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito para o período 2018-2027 (último aprovado);

▪ Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Gás Natural para o período 2019-

2023 (último aprovado).

Novas Políticas e Medidas setor da ENERGIA:

▪ Sistema de certificação energética de edifícios, regulado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de

dezembro, na sua redação atual;

▪ Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 63/2020, de 14 de agosto;

▪ Plano de Emergência para o Sistema Nacional de Gás (2022-2027), março de 2023;

▪ Plano Preventivo de Ação para o Sistema Nacional de Gás, março de 2023;

▪ Plano de Preparação para Riscos no Setor da Eletricidade (PPR), janeiro 2023;

▪ Plano de Intervenção e Utilização de Reservas de Segurança (de petróleo e produtos derivados),

de 2020 (última atualização);

▪ Mecanismo para o desacoplamento do preço do gás natural do MIBEL, Decreto-Lei n.º 33/2022,

de 14 de maio, na sua redação atual;