II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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administrativa e executiva, praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à promoção do

desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades coletivas, em que se inclui a elaboração da

revisão do PNEC 2030 (publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho).

Em cumprimento das disposições da LBC, a versão final da revisão do PNEC 2030 foi precedida de um

processo de consulta pública (incluir referência posteriormente ao relatório), e foi aprovada pela Assembleia da

República (colocar data da aprovação).

1.3.2. Envolvimento do poder local e regional

O envolvimento do poder local e regional, bem como de entidades setoriais com competências nas diferentes

matérias, na atualização do PNEC 2030, decorre através de um processo de consulta que inclui reuniões e

eventos de auscultação prévia.

Desde logo, foram promovidas reuniões com as entidades participantes do Sistema Nacional de Políticas e

Medidas (SPeM), bem como do Grupo de Coordenação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas (GC ENAAC) por forma a dar a conhecer a revisão em curso e recolher contributos das entidades,

fortalecendo o processo de revisão.

No âmbito do projeto NECPlatform, com vista a promover a integração vertical e horizontal das políticas

energéticas e climáticas, foi também possível participar em vários diálogos multinível organizados pela

associação ZERO – Associação Sistema Terreste Sustentável (associação de âmbito nacional sem fins

lucrativos), entre o segundo trimestre de 2023 e o final de 2024.

O projeto NECPlatform, co-financiado pela União Europeia ao abrigo do acordo de subvenção LIFE

n.º 101076359, visa apoiar a criação de diálogos sobre clima e energia, proporcionando plataformas de

intercâmbio entre múltiplos intervenientes. Estas sessões contaram com a participação de diferentes partes

interessadas, entre as quais, associações e agências setoriais, representantes locais e regionais, bem como

das entidades co-coordenadoras do PNEC, e permitiu conhecer as principais preocupações dos intervenientes.

O setor dos transportes foi apontado, de uma forma geral, como um dos principais setores a visar na transição

energética e climática da próxima década, tendo sido também identificadas algumas barreiras e melhorias a

promover no contexto da legislação do setor energético, em particular no contexto das comunidades de energia

renovável.

Será ainda de salientar que a LBC prevê a elaboração de planos regionais de ação climática, planos

municipais de ação climática e planos setoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, prevendo

que os mesmos sejam desenvolvidos em consonância com os objetivos e metas definidos no Roteiro de

Neutralidade Carbónica e no PNEC 2030.

Foram ainda realizadas reuniões com as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR), por forma a fornecer orientações para a elaboração destes planos de âmbito regional para que estes

possam contribuir para uma melhor concretização no terreno dos objetivos do PNEC 2030.

1.3.3. Consultas com partes interessadas, incluindo parceiros sociais, e envolvimento da

sociedade civil e do público em geral

No decurso dos trabalhos técnicos do processo de revisão do PNEC 2030, fomentou-se a participação

institucional e cívica, bem como o acompanhamento e a cooperação ativa das entidades que representam os

diferentes interesses setoriais através da realização de diversas ações de discussão. Este exercício sustentou-

se num diálogo participado com a sociedade, tendo sido desenvolvidas sessões técnicas com agentes dos

diferentes setores, nomeadamente para discussão e validação de pressupostos e procura de energia nas

diferentes atividades (sessão realizada a 22 de março de 2023, seguida de período de recolha de contributos

por escrito).

Assembleias participativas sobre a revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030

No âmbito da preparação da revisão do PNEC 2030 foi promovido um périplo regional de assembleias