16 DE DEZEMBRO DE 2024

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futuro da região e do País.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), abaixo assinados,

propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

a) Garanta a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento previstas nas

Declarações de Impacte Ambiental (DIA) para os projetos de exploração de lítio na mina do Barroso e na mina

do Romano, assegurando que estas se tornem plenamente funcionais no mais curto prazo possível.

b) Assegure que as comissões de acompanhamento incluam representantes da Agência Portuguesa do

Ambiente (APA), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), da

Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte), da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), do

Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

(ICNF), das autarquias locais, das juntas de freguesia afetadas, das associações ambientais e das

comunidades locais, bem como das empresas concessionárias e de especialistas independentes.

c) Defina um calendário regular de reuniões para as comissões de acompanhamento e assegure que estas

sejam realizadas com uma periodicidade adequada à complexidade e ao desenvolvimento dos projetos da

mina do Barroso e da mina do Romano.

d) Estabeleça as condições de funcionamento das comissões de acompanhamento, com um regimento e

normas aprovadas por todos os membros, garantindo a transparência e a eficácia na execução das suas

funções.

e) Promova a divulgação pública dos relatórios elaborados pelas comissões de acompanhamento,

assegurando o acesso transparente à informação sobre o cumprimento das medidas de mitigação, os

impactos dos projetos e as ações corretivas adotadas em caso de incumprimento das condicionantes das DIA.

f) Faculte sessões regulares de esclarecimento com as populações locais das regiões afetadas pela mina

do Barroso e pela mina do Romano para informar sobre o progresso dos projetos e ouvir as suas

preocupações, de forma a restabelecer a confiança nas instituições e nos processos de exploração de lítio.

g) Implemente mecanismos de compensação e desenvolvimento territorial, envolvendo as autarquias locais

na gestão e implementação de projetos que assegurem o desenvolvimento económico, social e cultural das

regiões afetadas pela exploração de lítio, garantindo que estas medidas estão alinhadas com as

condicionantes das DIA e com os princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável.

h) Defina um plano de envolvimento de partes interessadas, um memorando de entendimento e um acordo

de partilha de benefícios para garantir que os benefícios económicos decorrentes da exploração de lítio são

equitativamente distribuídos e que os impactos negativos são minimizados em ambas as regiões afetadas.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Hugo Patrício Oliveira — Carlos Cação — António Alberto

Machado — Amílcar Almeida — Salvador Malheiro — Emídio Guerreiro — Francisco Covelinhas Lopes —

Nuno Jorge Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Dinis Faísca — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha

— Gonçalo Valente — Margarida Saavedra — Ricardo Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 494/XVI/1.ª

PELO APOIO AOS AGRICULTORES AFETADOS PELA TEMPESTADE KIRK

Exposição de motivos

No início do passado mês de outubro, as regiões norte e centro foram afetadas por condições

meteorológicas adversas, o ciclone extratropical Kirk. Os ventos e chuvas muito fortes causaram danos no