16 DE DEZEMBRO DE 2024

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liberdade individual, sugerindo que penalizações mais severas para os infratores possam ser uma alternativa

mais eficaz. A aprovação ao grupo de trabalho reflete uma abertura para aprofundar o debate, sem ainda

assumir uma posição definitiva.

Propôs, ainda, ainda solicitar um parecer à 1.ª Comissão para avaliar se estas medidas podem restringir

direitos individuais relacionados com a mobilidade. Apesar de concordar com a preocupação subjacente,

mantém reservas sobre a aplicabilidade prática do sistema, destacando a importância de considerar eventuais

implicações legais antes de avançar com a regulamentação.

O Deputado José Carlos Barbos (PS) manifestou apoio ao projeto, destacando a importância de

acompanhar todas as iniciativas relacionadas com a segurança rodoviária. Sublinhou que a taxa de alcoolemia

tem vindo a diminuir em Portugal, fruto de medidas restritivas e do trabalho das forças de segurança, que têm

contribuído para a redução de incidentes relacionados com o consumo de álcool. Apesar deste progresso, o

Grupo Parlamentar do PS reserva a sua posição final para depois das conclusões do grupo de trabalho,

mostrando abertura para analisar as recomendações que venham a ser apresentadas no âmbito deste debate.

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) encerrou o debate reforçando a proposta de incluir os sindicatos

no grupo de trabalho, de forma a garantir que todas as sensibilidades e limitações no exercício de funções

sejam consideradas. Salientou que a criação do grupo de trabalho não equivale à implementação de

legislação, mas constitui um passo inicial para analisar o tema de forma abrangente, acolhendo diferentes

perspetivas. Voltou a destacar o exemplo de outros países, onde sistemas semelhantes já evitaram mais de 12

mil casos de acidentes e mortes nas estradas, evidenciando os benefícios potenciais dessas medidas. A

proponente manifestou a expectativa de que a proposta seja acompanhada, reconhecendo que as eventuais

restrições ou implicações legais só serão avaliadas em etapas futuras.

5 – O Projeto de Resolução n.º 215/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, em reunião de 11 de dezembro de 2024, e teve registo áudio.

6 – Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 11 de dezembro de 2024.

O Presidente da Comissão, de Economia, Obras Públicas e Habitação, Miguel Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 493/XVI/1.ª

RECOMENDA A RÁPIDA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE

ACOMPANHAMENTO PARA OS PROJETOS DE EXPLORAÇÃO DE LÍTIO NA MINA DO BARROSO E NA

MINA DO ROMANO

A exploração de lítio em Portugal é uma oportunidade estratégica para o País e para a União Europeia no

contexto da transição energética e da redução das emissões de gases com efeito de estufa.

O lítio é fundamental para a produção de baterias utilizadas em veículos elétricos e sistemas de

armazenamento de energia, sendo essencial para cumprir os compromissos ambientais estabelecidos no

Acordo de Paris, que visa alcançar a neutralidade carbónica até 2050, no Pacto Ecológico Europeu (Green

Deal), que define a redução de pelo menos 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e no

Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, que

delineiam as estratégias nacionais de descarbonização e desenvolvimento sustentável.

A Estratégia de Matérias-Primas Críticas da União Europeia identifica, igualmente, o lítio como uma

matéria-prima crítica para assegurar a autonomia energética europeia.

Contudo, os projetos de exploração de lítio em Portugal, particularmente na região do Barroso, concelhos

de Boticas e Montalegre, têm suscitado uma profunda desconfiança e desconforto entre as populações locais.