Debates Parlamentares - Diário 147S1, p. 48 (2024-12-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

de financiamento dos investimentos públicos nas regiões autónomas e a exploração de possibilidades

adicionais.

Para a prossecução do elenco de objetivos estratégicos apontado destacam-se várias medidas mais

relevantes, nomeadamente:

• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis

à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas

e de entidades representadas;

• Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na internet, de modo

acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do Executivo;

• Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já

existentes, com vista a implementação imediata;

• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos,

que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere;

• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e

recuperação de empresas;

• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais

decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise

nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Rever a Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, ouvindo as empresas do setor, de

forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das

plataformas digitais.

O Quadro 19 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a

situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no

tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais.

Quadro 19 – Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e

transparente»

17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 48 de financiamento dos investimentos públicos nas regiões autónomas e a exploração de possibilidades adicionais. Para a prossecução do elenco de objetivos estratégicos apontado destacam-se várias medidas mais relevantes, nomeadamente: • Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas; • Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do Executivo; • Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista a implementação imediata; • Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere; • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas; • Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas; • Rever a Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais. O Quadro 19 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais. Quadro 19 – Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente» 17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

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