II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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Este desafio estratégico desdobra-se em cinco áreas de política: «Transparência e combate à corrupção»;

«Justiça»; «Comunicação social e combate à desinformação»; «Segurança e proteção civil»; «Regiões

autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional».

5.1. Transparência e combate à corrupção

A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para o regular funcionamento das instituições

democráticas, para a economia, para a coesão social e para a credibilidade internacional do País. A corrupção

afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a

confiança dos cidadãos nas instituições. Além disso mina os valores da integridade, da responsabilidade, da

transparência e da participação.

De modo a anular ou mitigar os efeitos decorrentes da falta de transparência e da corrupção, no âmbito desta

área de política considera-se necessário e adequado um leque de medidas de prevenção, repressão e

educação, nomeadamente as seguintes:

• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis

à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas

e de entidades representadas;

• Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na internet, de modo

acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do Executivo.

No quadro desta área de política pretende-se ainda reformar os mecanismos institucionais e processuais e

as regras substanciais relacionados com o combate à corrupção e apostar na transformação digital da justiça,

com recurso a novas tecnologias que permitam aumentar a transparência e reduzir a burocracia.

5.2. Justiça

A função judicial é um elemento constitutivo do Estado e um pilar fundamental da soberania. Não por acaso

a democracia implica, entre outras condições, a forma do Estado de direito. Neste sentido, considerando que a

democracia e a qualidade da democracia dependem do modo como funciona a justiça, importa notar que nesta

área de política o País enfrenta problemas e desafios de ordem vária, nomeadamente a complexidade e a

morosidade da resolução dos processos judiciais, a falta de recursos humanos e materiais nos tribunais e nos

serviços associados, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, o custo e as desigualdades

no acesso à justiça e a articulação deficiente entre os vários intervenientes no sistema de justiça.

Com vista a concretizar a reforma da justiça nas diversas dimensões – jurisdição administrativa e fiscal,

celeridade processual; justiça económica; valorização de carreiras; funcionamento do sistema prisional; acesso

à justiça e funcionamento dos tribunais –, serão implementadas, entre outras, as medidas seguintes:

• Reformar a jurisdição administrativa e fiscal, a partir dos contributos já existentes;

• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos;

• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e

recuperação de empresas.

Nesta área de política pretende-se ainda combater a morosidade da justiça e promover uma cultura de

eficiência nos tribunais, nomeadamente através da adoção de medidas relativas à celeridade e de gestão

processual; melhorar as condições de acesso à justiça e o funcionamento dos tribunais; facilitar a recuperação

extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e

devedores; valorizar as carreiras, motivar e atrair os diversos agentes na justiça; introduzir melhorias no sistema

prisional.