18 DE DEZEMBRO DE 2024

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trabalho avançadas e pela desburocratização e simplificação administrativas. A modernização, simplificação e

desburocratização do Estado são elementos-chave para tornar a Administração Pública mais eficiente e

acessível, facilitando a interação entre o Estado e os cidadãos, promovendo a transparência e aumentando a

confiança dos cidadãos nas instituições.

Para modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado, propõe-se a implementação das seguintes medidas:

• Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de

infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e passos

inúteis na relação da Administração Pública com o cidadão e com a empresa;

• Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a

responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e

melhoria da prestação de serviços;

• Aumentar a interconexão de dados entre a AT, a Segurança Social e o Instituto dos Registos e do Notariado,

nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de

comunicação de dados.

Reconhece-se ainda a necessidade de revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a

sua eficácia e as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e acelerando a

transição digital, centrada no cidadão e na empresa e, adicionalmente, reforçar amplamente a interoperabilidade

administrativa, quer no domínio interno, quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a

partilha de informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas dos cidadãos e

das empresas.

5 – Um País mais democrático, aberto e transparente

O desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente» visa fortalecer o Estado de direito,

garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, a ordem

pública e a segurança de pessoas e bens, uma justiça eficaz e eficiente e o combate à corrupção. Visa, ainda,

promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos mais bem

informados e modos de participação cívica mais eficazes, assim como reconhecer a especificidade das regiões

autónomas, nomeadamente a insularidade que as caracteriza, e o aprofundamento da autonomia regional.

No âmbito deste desafio estratégico, destacam-se como objetivos estratégicos, em termos de justiça e de

mobilização contra a corrupção, democratizar a reforma da justiça, para que a mesma seja implementada com

eficácia, e promover a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à

corrupção em todas as suas formas, com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições

democráticas. Outro desses objetivos é a prossecução de uma justiça que funcione de forma célere, eficaz e

transparente, essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos,

bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal.

De igual modo, para a comunicação social e o combate à desinformação, propõe-se a defesa da verdade,

da transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público, sendo necessário responder aos

efeitos nocivos provocados pelas notícias falsas, proteger os direitos e os deveres dos cidadãos e os meios de

comunicação social e promover a educação e a literacia mediática. A par disto, justifica destaque o propósito de

garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade da comunicação social, em benefício de uma

cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos media

e nos agentes políticos.

Em termos de segurança e proteção civil, além do reforço da confiança dos cidadãos nas forças de

segurança, outro propósito maior é promover um processo de dignificação das carreiras e de valorização

profissional e remuneratória de quem serve nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as

adequadas motivações e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança. Há ainda a aposta na

inversão da trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade

rodoviária e em garantir serviços de proteção civil eficazes, que contribuam para a segurança e o bem-estar das

comunidades.

Por fim, no quadro deste desafio, outro objetivo estratégico é o cumprimento dos compromissos nacionais