II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um

reforço de prestação de contas do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de

forma mais eficiente e rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contasdo

setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação. Adicionalmente,

pretende-se avaliar o papel desempenhado pelo BFP no ecossistema institucional responsável pela política

económica nacional.

4.1.4. Administração Pública

A Administração Pública é o pilar central da implementação das políticas públicas e da provisão de serviços

aos cidadãos. Melhorar a sua organização e funcionamento é essencial para garantir que ela responde

adequadamente às necessidades dos cidadãos e aos desafios futuros e que os serviços públicos são prestados

com qualidade e eficácia.

Reconhece-se a necessidade de, simultaneamente, reestruturar a organização e o funcionamento da

Administração Pública e implementar políticas de recursos humanos que capacitem os serviços públicos para

enfrentar futuros desafios num ambiente imprevisível, complexo e incerto. Reconhece-se também a necessidade

de assegurar a coerência entre as políticas em todos os níveis da Administração Pública, cobrindo diversas

áreas como vínculos de emprego, carreiras, salários, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento

profissional, avaliação de desempenho e relações coletivas de trabalho, e, ao mesmo tempo, valorizar a

contribuição dos parceiros sociais e o diálogo social.

Procurando responder aos desafios e atingir os objetivos enunciados, destacam-se as seguintes medidas:

• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e

serviços;

• Desenvolver um modelo efetivo de medição de resultados e de satisfação pelos seus utilizadores que

permita a avaliação do sistema e do SNS.

Pretende-se, ainda, melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se encontram em curso,

alinhando-as com os princípios e orientações do Programa do Governo, com vista a reforçar a missão e a

resposta da Administração Pública, por um lado, adequando o custo respetivo, por outro. Além disso, procurar-

se-á adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da AP no sentido de capacitar os

serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham,

num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza.

4.2. Um País com serviços públicos de excelência

O domínio «Um País com serviços públicos de excelência» visa transformar o Estado e a Administração

Pública, em particular, numa organização qualificada, meritocrática, transparente e competitiva, que responda

às necessidades dos cidadãos através da prestação de serviços de excelência, de forma eficiente, acessível e

equitativa.

Esta transformação é concretizada através da reforma da organização, governação e prestação de serviços

no setor público, envolvendo, a desconcentração e descentralização organizacional e autonomia na gestão, a

qualificação dos recursos humanos e a resolução das carências mais prementes de um conjunto de profissões

essenciais dentro do Estado. Inclui também a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo

coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção

social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. Além disso, valoriza o papel

dos parceiros sociais, promovendo o diálogo social, e foca-se na modernização, simplificação e

desburocratização do Estado, visando tornar os processos administrativos mais ágeis e acessíveis, eliminando

barreiras burocráticas e promovendo uma Administração Pública mais inovadora e centrada no cidadão.

Outro pilar fundamental deste domínio é a saúde, que tem como objetivo estratégico principal a garantia de

acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde, cumprindo o preceito constitucional, através de uma

articulação eficaz entre os setores público, privado e social. Derivam deste outros objetivos estratégicos,

nomeadamente, a motivação e apoio aos profissionais de saúde, a redução da carga de doença e a promoção