II SÉRIE-A — NÚMERO 147

42

DesignaçãoSituaçãoAvaliação prevista

Plano Estratégico de Saúde Mental Comunitária A elaborar —

Plano Estratégico Matricial de Desburocratização e Modernização da Administração Pública

e de Infraestruturas Públicas A elaborar —

No Quadro 18 seguinte está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio

estratégico.

Quadro 18 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais

democrático, aberto e transparente»

Este desafio estratégico é composto por dois domínios: «Um País com equilíbrio económico e orçamental»

e «Um País com serviços públicos de excelência».

4.1. Um País com equilíbrio económico e orçamental

O domínio «Um País com equilíbrio económico e orçamental» tem como especial enfoque a boa governação,

centrada na gestão prudente e eficiente das finanças públicas, das empresas do Estado e da Administração

Pública em geral, onde o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são encarados como condições

fundamentais para um desenvolvimento económico e social sustentável. Este domínio encerra a visão de que a

boa governação permitirá garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida e, simultaneamente, promover

o crescimento económico e a competitividade da economia. Isso, por sua vez, permitirá reduzir a carga fiscal,

sobretudo das famílias e das empresas, e, em simultâneo, ter recursos para provisionar serviços públicos de

qualidade, dignificando o estatuto e as carreiras dos respetivos prestadores.

Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos, garantir o equilíbrio orçamental e a redução

da dívida, adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da Administração Pública no

sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios

futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza, e assegurar coerência

entre as políticas, aos vários níveis da Administração Pública, especialmente no que respeita aos vínculos de

emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento

profissional, avaliação do desempenho dos trabalhadores, relações coletivas de trabalho, entre outras,

valorizando o papel dos parceiros sociais e a prática de diálogo social.

Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Equilíbrio orçamental e redução

da dívida»; «Setor empresarial do Estado»; «Reforma das finanças públicas e do Estado»; e «Administração

Pública».

4.1.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida

O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são essenciais para garantir a sustentabilidade

financeira. Um controlo rigoroso das despesas e a gestão prudente da dívida permitem ao País enfrentar

desafios económicos e sociais com maior segurança. A manutenção do equilíbrio orçamental, quando alicerçada

numa economia mais produtiva e competitiva, que gere mais crescimento económico, permite, simultaneamente,

reduzir a carga fiscal sobre famílias e empresas e disponibilizar recursos para provisionar serviços públicos de

qualidade e dignificar o estatuto e as carreiras dos seus prestadores.

A estratégia do Governo para promover uma economia mais produtiva e competitiva, garantindo o equilíbrio

orçamental e a redução da dívida, envolve uma série de medidas que, dada a transversalidade desta área de