Debates Parlamentares - Diário 147S1, p. 40 (2024-12-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e

serviços (medida financiada pelo PRR);

• Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem

os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços

especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vista a substituir a abundante e onerosa

contratação de serviços técnicos externos;

• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social e o

Instituto dos Registos e do Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada,

passando a ser o único canal de comunicação de dados;

• Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as

compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não

financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da

Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos ODS da Agenda 2030 da ONU;

• Propor o plano de emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do

mandato;

• Definir um plano plurianual de investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas

unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS

nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos

cuidados de saúde;

• Criar um ecossistema nacional de dados em saúde, implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE)

suportada numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais,

potenciando, nomeadamente, a teleconsulta.

O Quadro 15 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a

situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Como se pode observar, a evolução

tem sido maioritariamente positiva, exceto na percentagem de utentes com médico de família, que tem vindo a

diminuir em todas as regiões do País.

Quadro 15 – Indicadores de contexto13 associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais

eficiente»

Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, encontram-se como metas estratégicas

13 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 40 • Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços (medida financiada pelo PRR); • Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vista a substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos; • Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social e o Instituto dos Registos e do Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados; • Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos ODS da Agenda 2030 da ONU; • Propor o plano de emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do mandato; • Definir um plano plurianual de investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde; • Criar um ecossistema nacional de dados em saúde, implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE) suportada numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais, potenciando, nomeadamente, a teleconsulta. O Quadro 15 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Como se pode observar, a evolução tem sido maioritariamente positiva, exceto na percentagem de utentes com médico de família, que tem vindo a diminuir em todas as regiões do País. Quadro 15 – Indicadores de contexto13 associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente» Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, encontram-se como metas estratégicas 13 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

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