II SÉRIE-A — NÚMERO 151

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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Manuela Tender — Maria José Aguiar — José Carvalho — Luísa

Areosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XVI/1.ª

PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO

DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA

Exposição de motivos

A ANA Aeroportos entregou no passado dia 17 de dezembro o relatório inicial sobre a nova infraestrutura

aeroportuária prevista para o Campo de Tiro de Alcochete, que inclui as especificações e as estimativas

preliminares inerentes aos cronogramas financeiros e construtivos desta obra.

Havendo desde já a sublinhar que, perante a pretensão do Governo de ter o novo aeroporto pronto em dez

anos, existe por parte do concessionário a convicção da dificuldade de se cumprir este objetivo, devido ao

facto de estarem a ocorrer em simultâneo várias obras públicas, mas também a reconhecida falta de mão-de-

obra relacionada com o setor da construção civil.

Relembre-se que o Governo tinha considerado insuficiente o prazo de sete anos, indicado pela Comissão

Técnica Independente (CTI), para a inauguração de uma primeira pista, tendo o Ministro das Infraestruturas

apontado para um período de dez anos.

Para além da revelada dessintonia em relação aos prazos para a execução desta obra, existem alguns

«obstáculos» que implicam tempo para a elaboração e avaliação por várias entidades, como é o caso da

declaração de impacte ambiental.

Para além das preocupações que emanam do fator construtivo, face à envergadura do novo aeroporto, o

custo da infraestrutura e a forma de financiamento também revelam a importância de avaliação, já nesta fase

de arranque do processo.

Aliás, enquanto no relatório da CCTI está plasmado um custo de 6105 milhões para a construção de duas

pistas no Campo de Tiro de Alcochete, a ANA Aeroportos apresentou uma estimativa de oito mil milhões,

tendo agora o Ministro das Infraestruturas e Habitação garantido ser compromisso do Governo que o custo do

novo aeroporto não afete o Orçamento do Estado, defendendo que será possível pagar esta obra através «dos

recursos libertados pela concessão, até ao fim da concessão».

Ou seja, o Ministro em causa afirmou que a construção do novo aeroporto não será realizada com dinheiro

dos contribuintes, contudo o Governo não considera a possibilidade de abdicar da partilha de receita com o

Estado, a que a ANA está obrigada pelo contrato de concessão.

Por estas razões, estará a concessionária a ponderar a utilização das duas formas de pagamento que,

estando previstas no referido contrato, considera a «alteração do regime de taxas aeroportuárias e a

prorrogação do prazo de concessão», que tem atualmente o seu fim previsto para 2062.

Face ao exposto, tendo em linha de conta que o Governo tem 30 dias, após ter recebido este relatório

inicial, para induzir a ANA Aeroportos no sentido de preparar a candidatura ao novo aeroporto de Lisboa

(NAL), o Chega considera que o Parlamento deve escrutinar este processo com o maior rigor e sublinhado

empenho.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam à Assembleia da República que:

1 – Constitua uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa,

que inclua todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República;

2 – A comissão tem como principais objetivos o de garantir a fluidez e a transparência ao nível da

informação que advenha das empresas e entidades envolvidas na construção desta infraestrutura