31 DE DEZEMBRO DE 2024

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aeroportuária, assim como a adequada e rigorosa análise da execução, através da monitorização e

fiscalização dos inerentes cronogramas físicos e financeiros;

3 – A comissão em causa deve funcionar até ao final da presente Legislatura, devendo, no final do seu

mandato, proceder à apresentação do relatório final da sua atividade, devendo nele espelhar o cumprindo dos

pressupostos para que foi constituída;

4 – A comissão, sempre que entender conveniente e necessário, pode encetar os mecanismos formais

para a realização de audições a membros do Governo e autarcas, assim como a técnicos e entidades com

conhecimentos e responsabilidades inerentes à execução da obra;

5 – A Comissão assumirá a composição determinada pelo Presidente da Assembleia da República, de

acordo com a representatividade parlamentar.

Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Marta Martins da Silva — Eduardo

Teixeira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO

Exposição de motivos

Nos últimos tempos, a cidade do Porto tem sido confrontada com um aumento significativo de situações de

violência e criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, paz social e qualidade de vida

dos seus habitantes. Segundo a PSP, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,3 % face a 2023 em todo o

distrito do Porto1.

Situações como a insegurança nos locais de diversão noturna mais movimentados da cidade, o aumento

do consumo de drogas, assim como a onda de assaltos junto ao comércio e em específico na zona do Campo

24 de agosto2, que se transformou num palco de sucessivos episódios de criminalidade, que vão de roubos no

interior de estabelecimentos comerciais a assaltos violentos a transeuntes, incluindo idosos, vêm confirmar

todo este clima de insegurança vivido na cidade invicta.

A Associação Comercial do Porto, que tem sido uma das vozes mais críticas, no que diz respeito à

deterioração das condições de segurança na cidade, em declarações recentes3, e numa missiva dirigida ao

Ministério da Administração Interna, sublinhou que esta crescente vaga de insegurança, relacionada também

com o tráfico e consumo de droga, furtos a carros e lojas e desacatos frequentes nas zonas do centro histórico

e de maior concentração turística, não terá apenas um impacto direto na segurança dos cidadãos, mas

também na economia local, afetando setores como o comércio e o turismo, com possíveis «danos

reputacionais irreversíveis» para a cidade.

No mesmo sentido, o Conselho Municipal de Segurança do Porto4 também identificou este aumento da

criminalidade como um problema estrutural que exige uma resposta imediata e coordenada por parte das

autoridades.

Os principais obstáculos identificados são os atrasos no alargamento da rede de videovigilância e a crónica

falta de recursos humanos e técnicos das forças de segurança.

Neste seguimento, é consensual que a videovigilância se assuma como uma das soluções mais eficazes

1 https://observador.pt/2024/08/06/criminalidade-violenta-e-grave-aumenta-23-face-a-2023-no-distrito-do-porto/. 2 https://www.jn.pt/5737205793/assaltos-a-luz-do-dia-geram-clima-de-inseguranca-no-campo-24-de-agosto/. 3 Associação Comercial do Porto escreve carta à ministra sobre a insegurança na cidade – Observador. 4 https://www.porto.pt/pt/noticia/conselho-municipal-de-seguranca-constata-aumento-de-inseguranca-na-cidade.