II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 – A reposição das freguesias, prevista no artigo 3.º da presente lei, produz efeitos no momento da

instalação dos seus novos órgãos, eleitos nas eleições autárquicas de 2025.

2 – A extinção de freguesias, prevista no artigo 2.º da presente lei, produz efeitos no momento da

conclusão da última instalação dos órgãos eleitos para as freguesias que lhe sucedem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025.

Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandra Leitão (PS) — Fabian Figueiredo (BE) — Paula Santos (PCP) —

Isabel Mendes Lopes (L) — Inês de Sousa Real (PAN) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Olga Freire (PSD) —

Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Carlos Brás (PS) — Jorge Botelho (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —

Marina Gonçalves (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Mortágua (BE) — Alfredo Maia (PCP) — Carlos Silva

Santiago (PSD) — João Azevedo (PS) — Sónia Ramos (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Luís Newton (PSD)

— Maurício Marques (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Salvador Malheiro (PSD)

— Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Regina Bastos (PSD)

— Ângela Almeida (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Gonçalo

Valente (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Paulo

Edson Cunha (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Marco Claudino (PSD) — Andreia

Bernardo (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Cristóvão Norte

(PSD) — Carla Barros (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —

Nuno Fazenda (PS) — Ricardo Lima (PS) — André Rijo (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Irene Costa (PS) —

Ricardo Lino (PS) — Sofia Canha (PS) — Walter Chicharro (PS) — Ana Mendes Godinho (PS) — Davide

Amado (PS) — Fernando José (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Isabel Ferreira (PS) — José Costa

(PS) — Luís Dias (PS) — Luís Graça (Ps) — Nelson Brito (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Ricardo Pinheiro

(PS) — Susana Correia (PS) — José Rui Cruz (PS) — Clarisse Campos (PS) — Miguel Iglésias (PS).

ANEXO I

(a que se referem os artigos 2.º e 3.º)

MUNICÍPIO FREGUESIAS EXISTENTES FREGUESIAS A RESTAURAR

Águeda União de Freguesias de Águeda e Borralha

Freguesia de Águeda

Freguesia de Borralha

Águeda União de Freguesias de Barrô e Aguada de

Baixo

Freguesia de Barrô

Freguesia de Aguada de Baixo

Águeda União de Freguesias de Belazaima do Chão,

Castanheira do Vouga e Agadão

Freguesia de Belazaima do Chão

Freguesia de Castanheira do

Vouga

Freguesia de Agadão