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17 DE JANEIRO DE 2025

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a) Os menores;

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

2 – […]

Artigo 1939.º

[…]

1 – […]

2 – A nulidade é sanável mediante confirmação do pupilo, depois de maior, mas somente enquanto não for

declarada por sentença com trânsito em julgado.

Artigo 1980.º

[…]

1 – […]

2 – O adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção.

3 – (Revogado pela Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto.)

Artigo 1991.º

[…]

1 – A revisão nos termos do n.º 1 do artigo anterior pode ser pedida:

a) […]

b) […]

c) No caso da alínea e), pelo adotado, até seis meses a contar da data em que ele atingiu a maioridade.

2 – […]

Artigo 2189.º

[…]

São incapazes de testar:

a) Os menores;

b) […]

Artigo 2274.º

[…]

O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse