Debates Parlamentares - Diário 168, p. 21 (2025-01-27)

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27 DE JANEIRO DE 2025

O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas

encontra-se hoje vertido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cujo regime estava em falta desde que, em 2011,

a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada.

Neste novo quadro normativo, tendo em conta os elementos caracterizadores da povoação referidos na

presente exposição de motivos, encontram-se preenchidos quer os pressupostos demográficos, quer os que

respeitam aos equipamentos e infraestruturas previstos no artigo 2.º da lei para elevar a povoação de Mouçós

à categoria de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Mouçós, correspondente à extinta freguesia de Mouçós, atualmente

inserida na União das Freguesias de Mouçós e Lamares, no município de Vila Real, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Mouçós, correspondente à antiga freguesia do mesmo nome, extinta aquando da

reorganização administrativa das freguesias operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, agora integrada

na União das Freguesias de Mouçós e Lamares, no município de Vila Real, é elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Fátima Correia Pinto — Carlos Silva — João Azevedo — Jorge Botelho

— Marina Gonçalves — Pedro Delgado Alves.

———

PROJETO DE LEI N.º 485/XVI/1.ª

PREVÊ A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS DE MENDICIDADE

Exposição de motivos

O uso de animais na mendicidade tem crescido de forma preocupante nas áreas mais turísticas das cidades,

constituindo uma prática que levanta sérias preocupações quanto ao bem-estar animal. Cães, incluindo crias e

fêmeas gestantes, e coelhos são frequentemente utilizados como instrumentos de sensibilização para estimular

a esmola, expondo-os a condições adversas e inadequadas.

Em Lisboa, este fenómeno tem vindo a aumentar, especialmente na zona da Baixa de Lisboa, com um registo

crescente de denúncias por parte de cidadãos. Segundo a Provedoria dos Animais de Lisboa, «as denúncias

têm vindo a aumentar significativamente», refletindo a crescente consciência social sobre esta prática. Este ano,

já foram feitas 139 denúncias, muitas delas através do Botão de Socorro Animal, um formulário online disponível

no site da Provedoria.

27 DE JANEIRO DE 2025 21 O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas encontra-se hoje vertido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cujo regime estava em falta desde que, em 2011, a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada. Neste novo quadro normativo, tendo em conta os elementos caracterizadores da povoação referidos na presente exposição de motivos, encontram-se preenchidos quer os pressupostos demográficos, quer os que respeitam aos equipamentos e infraestruturas previstos no artigo 2.º da lei para elevar a povoação de Mouçós à categoria de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Mouçós, correspondente à extinta freguesia de Mouçós, atualmente inserida na União das Freguesias de Mouçós e Lamares, no município de Vila Real, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Mouçós, correspondente à antiga freguesia do mesmo nome, extinta aquando da reorganização administrativa das freguesias operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, agora integrada na União das Freguesias de Mouçós e Lamares, no município de Vila Real, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do PS: Fátima Correia Pinto — Carlos Silva — João Azevedo — Jorge Botelho — Marina Gonçalves — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.º 485/XVI/1.ª PREVÊ A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS DE MENDICIDADE Exposição de motivosO uso de animais na mendicidade tem crescido de forma preocupante nas áreas mais turísticas das cidades, constituindo uma prática que levanta sérias preocupações quanto ao bem-estar animal. Cães, incluindo crias e fêmeas gestantes, e coelhos são frequentemente utilizados como instrumentos de sensibilização para estimular a esmola, expondo-os a condições adversas e inadequadas. Em Lisboa, este fenómeno tem vindo a aumentar, especialmente na zona da Baixa de Lisboa, com um registo crescente de denúncias por parte de cidadãos. Segundo a Provedoria dos Animais de Lisboa, «as denúncias têm vindo a aumentar significativamente», refletindo a crescente consciência social sobre esta prática. Este ano, já foram feitas 139 denúncias, muitas delas através do Botão de Socorro Animal, um formulário online disponível no site da Provedoria.

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