13 DE FEVEREIRO DE 2025

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2. Desenvolva, na sua ação externa, esforços para agilizar e aumentar as operações de evacuação médica

da Faixa de Gaza, especialmente de pessoas com necessidades médicas urgentes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE

CONSULAR PORTUGUESA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade, na generalidade, na reunião plenária de 7 de fevereiro

de 2025.

Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 11 de

fevereiro de 2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da

IL, do BE e do CDS-PP.

Interveio o Deputado Paulo Pisco (PS), informando que o Grupo Parlamentar do PS tinha votado

favoravelmente o projeto de resolução na generalidade, mas destacou críticas ao texto, apontando

ambiguidades sobre a evolução da rede consular e a modernização tecnológica, conduzida pelos Governos do

PS. Indicou que, apesar do anúncio de 120 novos funcionários, estes já haviam sido previstos pelo anterior

Governo e que os postos consulares enfrentavam um equilíbrio precário entre entradas e saídas devido ao

envelhecimento do corpo de funcionários. Alertou que, sem reforço efetivo de pessoal, o alargamento das

permanências consulares seria inviável. Por fim, criticou erros deliberados na redação da parte resolutiva,

nomeadamente a omissão do Consulado de Vigo, considerando-o enganador.

Paulo Neves (PSD) rejeitou a acusação de desonestidade proferida pelo Deputado Paulo Pisco, afirmando

que o objetivo do Grupo Parlamentar do PSD era o de melhorar o que não tinha sido bem feito pelos Governos

anteriores, sem negar os seus méritos. Destacou o reforço de 50 funcionários consulares logo no início do

mandato e a reabertura de vínculos. Sublinhou que todas as ações tinham sido discutidas com o Conselho das

Comunidades e implementadas em conformidade com as suas recomendações. Criticou as avaliações do

impacto futuro feitas pelo Grupo Parlamentar do PS, reafirmando o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD

em melhorar os serviços para as comunidades.

Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo:

1. Saudar a contratação de novos 50 funcionários para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais em postos que excecionalmente

necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio excecional a comunidades

afetadas por circunstâncias anormais; e recomendar ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que

possam contribuir para melhorar a eficácia da rede consular.

2. A criação de novos consulados nos locais em que o anterior Governo, por meio do novo Regulamento

Consular, extinguiu um conjunto de vice-consulados, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos

utentes de Toulouse, Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.

3. Considerar a possibilidade de alargar o número de Espaços do Cidadão em postos consulares de áreas

de emigração mais recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam.

4. Garantir o significativo alargamento do número de permanências consulares a desenvolver ao nível de