II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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IL, do BE e do CDS-PP.

Interveio o Deputado Manuel Magno (CH), que destacou os indícios de manipulação eleitoral na Geórgia

desde as eleições de outubro de 2024, que visaram afastar o país do rumo euroatlântico consagrado na

Constituição e apoiado pela opinião pública. Apontou a Rússia como a potência responsável, ocupando parte

do território e ameaçando o povo georgiano. Realçou a importância do projeto de resolução em apreço perante

esta ameaça. Declarou o voto favorável do Grupo Parlamentar do CH.

Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos

humanos e do Estado de direito na Geórgia

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Manifeste publicamente a sua solidariedade com o povo georgiano e reitere o compromisso de Portugal

com os valores fundamentais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.

2. Exorte as autoridades georgianas a garantir o fim imediato da repressão violenta contra manifestantes

pacíficos e a libertação de todos os manifestantes detidos de forma arbitrária.

3. Condene as interferências externas, nomeadamente da Federação Russa, nos processos eleitorais da

Geórgia, que comprometem a soberania e a integridade democrática do país.

4. Reitere a necessidade de respeitar a integridade territorial da Geórgia, condenando a ocupação contínua

das regiões da Ossétia do Sul e da Abecásia pela Rússia, em violação do direito internacional.

5. Defenda, junto da União Europeia, a implementação de medidas sancionatórias contra responsáveis

políticos e institucionais da Geórgia envolvidos em violações de direitos humanos, como a proibição de entrada

no espaço europeu e o congelamento de ativos financeiros.

6. Reforce o apoio às instituições democráticas georgianas e à sociedade civil, em coordenação com os

parceiros europeus, incluindo o financiamento de programas de educação cívica e de fortalecimento da liberdade

de imprensa.

Este texto foi aprovado por unanimidade com os votos a favor dos Deputados presentes dos Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do L.

Anexa-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, em 11 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Texto final

Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos

humanos e do Estado de direito na Geórgia

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Manifeste publicamente a sua solidariedade com o povo georgiano e reitere o compromisso de Portugal

com os valores fundamentais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.

2. Exorte as autoridades georgianas a garantir o fim imediato da repressão violenta contra manifestantes

pacíficos e a libertação de todos os manifestantes detidos de forma arbitrária.

3. Condene as interferências externas, nomeadamente da Federação Russa, nos processos eleitorais da

Geórgia, que comprometem a soberania e a integridade democrática do país.

4. Reitere a necessidade de respeitar a integridade territorial da Geórgia, condenando a ocupação contínua

das regiões da Ossétia do Sul e da Abecásia pela Rússia, em violação do direito internacional.

5. Defenda, junto da União Europeia, a implementação de medidas sancionatórias contra responsáveis