II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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a ERC, embora tardiamente, decidiu suspender este fundo por não conseguir perceber quem eram os acionistas.

O caso da Global Media não é um caso isolado. Veja-se, por exemplo, a falta de transparência na aquisição

dos jornais Sol e i e as alegadas ligações a fundos associados ao Governo da Hungria e ao partido de Viktor

Orbán. De acordo com uma investigação do Expresso com o Direkt36 e o Le Monde, baseada em documentos

confidenciais, um fundo detido a 100 % pelo Estado húngaro investiu 45 milhões de euros na compra da

Euronews. A operação terá sido feita de forma indireta, através da capitalização do European Future Media

Investment Fund (EFMI) para comprar a cadeia de televisão europeia. Esta operação, que permitiu a Pedro

Vargas David tomar controlo da Euronews, realizada em julho de 2022, coincidiu no tempo com a compra dos

jornais portugueses Nascer do Sol e i por parte do CEO (Chief Executive Officer) da Alpac Capital e do seu sócio

minoritário Luís Santos.

Recorde-se que, em maio 2024, a CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários acabou por aplicar

uma coima de 100 mil euros à Alpac Capital num processo que envolveu 36 contraordenações, entre as quais

«dever de recolha dos elementos identificativos do representante do cliente», «dever de verificação do

documento que habilita a representação do cliente» (a sexta violação seguida) e o incumprimento do «dever de

aferição da qualidade dos beneficiários efetivos». Também por decisão da CMVM, Pedro Vargas David foi alvo

de 22 contraordenações, que também envolvem falta de transparência relativamente à «finalidade e natureza

pretendida da relação de negócio, bem como sobre a origem e o destino dos fundos movimentados». Tendo-lhe

sido aplicada uma coima de 25 mil euros (conforme noticiado pelo Expresso, a 29 de maio de 2024).

Mais recentemente, destaca-se a preocupante situação da Trust in News. A gestão desastrosa de Luís

Delgado resultou em 32 milhões 940 mil e 709,87 euros em dívidas, incluindo mais de 20 milhões em dívidas à

Autoridade Tributária e à Segurança Social, deixou 137 trabalhadores com salário em atraso, degradou as

condições de trabalho e colocou em risco a Visão, a Exame, o Jornal de Letras, e vários outros títulos, num total

de 17 títulos detidos pela Trust In News. A repetição de casos como estes deve ser evitada, sendo necessário

apostar na prevenção.

Num momento de ataque à democracia e de desinformação através do controlo dos média por grupos

obscuros, é necessário aprofundar o que correu mal neste caso e discutir que meios é que a ERC deve ter ao

seu alcance para garantir a transparência de toda a cadeia da titularidade e a prévia avaliação da idoneidade

dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunicação social.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei introduz a verificação da idoneidade dos adquirentes de participações em entidades que

prosseguem atividades de comunicação social, alterando:

a) A Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

b) A Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e

dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de

Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro

Os artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 8.º

Atribuições

[…]